ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADES OFICIAIS FORA DO MUNICÍPIO QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem de membros dos Conselhos Municipais legalmente instituídos que participarem de reuniões, eventos, capacitações, seminários ou outras atividades oficiais, realizadas fora do território do Município de Quixeré-CE.

Art. 2º - O custeio das despesas previstas nesta Lei dar-se-á exclusivamente quando a participação do conselheiro for:

I – oficialmente autorizada pela presidência do respectivo Conselho e homologada pelo órgão municipal ao qual o Conselho está vinculado;

II – de interesse público e devidamente justificada em ata ou ofício do Conselho; e

III – condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 3º As despesas poderão compreender:

I – transporte (rodoviário e/ou aéreo), incluindo passagens e deslocamentos internos;

II – alimentação, mediante pagamento de diárias ou reembolso mediante comprovação;

III – hospedagem, com apresentação de nota fiscal.

Art. 4º O membro do Conselho que tiver suas despesas custeadas nos termos desta Lei deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o seu retorno:

I - Relatório individual das atividades realizadas, com descrição das palestras, reuniões ou decisões acompanhadas;

II - Certificado ou declaração de participação, quando for o caso;

III - Comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, vouches, recibos), entre outros que possam comprovar a sua participação;

IV - Formulário-padrão de prestação de contas, conforme regulamento próprio.

§ 1º – Deverá o membro do Conselho Munipal assinar termo de responsabilidade antes do deslocamento, comprometendo-se a utilizar os recursos públicos estritamente para os fins autorizados;

§ 2º – Estar adimplente com eventuais prestações de contas anteriores.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação, estabelecendo:

I – Os modelos padronizados de solicitação, autorização, relatório e prestação de contas;

II – Os valores máximos de diárias e limites por tipo de despesa, conforme a legislação municipal e normas de finanças públicas;

III – Os critérios para seleção ou priorização de conselheiros quando houver mais de um interessado e o recurso for limitado.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 18 de agosto de 2025

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A4EB4A14