ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 800/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Palhano, originalmente instituído pela Lei Municipal nº 542/2015, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º. A prorrogação disposta no art. 1º tem por finalidade garantir o alinhamento do Plano Municipal de Educação com a nova vigência do Plano Nacional de Educação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.934, de 16 de abril de 2024, que prorrogou o PNE até 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação, permanecem válidas todas as metas, estratégias e diretrizes constantes no Plano Municipal de Educação vigente, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover a revisão, atualização ou reelaboração do Plano Municipal de Educação, caso necessário, observando os princípios da gestão democrática, a escuta social e as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal vigente, suplementada se necessário.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de junho de 2025, para fins de continuidade das metas educacionais do plano decenal vigente.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 15 de outubro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A4F37DC5