ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 162/2015 DE 12 DE MARÇO DE 2015

AUTORIZA O SAAEJ (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM) A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO, CONCEDE DESCONTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 211/2015, em 06 de Março de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ, representado por seu Diretor Administrativo, autorizado a contratar parcelamento de débitos com os usuários do referido serviço.

 

Art. 2º- Fica o Diretor do SAAEJ autorizado a conceder desconto para quitações e parcelamentos de débitos nas seguintes condições:

 

§1º- Desconto num percentual de 40% (quarenta por cento) para usuários que quitarem seus débitos à vista até o dia 31 de Maio de 2015.

 

§2º- Desconto num percentual de 20% (vinte por cento) para usuários que parcelarem seus débitos até o dia 31 de Maio de 2015, sendo com entrada no valor de 50% do débito e o restante dividido em até 10 parcelas iguais e mensais.

 

Art. 3º- O contrato de parcelamento de Débito, na forma desta Lei, estabelecerá as regras e condições que caracterizarão a quebra de contrato, assim como os procedimentos posteriores para a devida regularização com o fisco municipal.

 

Art. 4º- A quebra de contrato a que se refere o art. 3º desta Lei, obrigará o Diretor Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim a tomar as providências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 12 de Março de 2015.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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