ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº1.543, DE 20 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 67,10 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 50,60 M²,LOCALIZADO NA RUA JOELSON SOUZA MOTA, S/N, BAIRRO GIL BASTOS, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ROBÉRIO PINTO MESQUITA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 67,10 m2,com área construída de 50,60 m2, localizado na Rua Joelson Souza Mota, s/n, Bairro Gil Bastos, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Robério Pinto Mesquita, com as seguintes limitações: AO NORTE(FUNDOS) : medindo 5,50 m, limitando-se com a casa do Sr. Manoel Braga Duarte; À LESTE(LADO ESQUERDO) : medindo 14,00 m, limitando-se com a casa da Sra. Rosilene Gomes de Sousa; À OESTE(LADO DIREITO): medindo 14,00 m, limitando-se com a casa da Sra. Raimunda Gildete de Sousa Oliveira; AO SUL(FRENTE) : medindo 5,50 m, limitando-se com a Rua Joelson Sousa Mota.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação as famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A515CE65