ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 431 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2015.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2015, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (Lei Municipal n° 430, de 15 de julho de 2014, e do art. 165, § 5° da Constituição Federal, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.

Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

 

a) Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

b) Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;

c) Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

d) Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;

e) Demonstrativo da Legislação das Receitas;

f) Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;

g) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

h) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;

i)Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;

j) Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;

k) Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme o quadro a seguir:

 

FONTES

VALOR (R$)

Receitas Correntes

45.913.000,00

Receita Tributária

1.330.000,00

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

480.000,00

Receita de Serviços

1.220.000,00

Transferências Correntes

42.510.000,00

Outras Receitas Correntes

123.000,00

Receitas de Capital

3.095.000,00

Operações de Crédito

300.000,00

Alienações de Bens

40.000,00

Transferências de Capital

2.750.000,00

FONTES

VALOR (R$)

Outras Receitas de Capital

5.000,00

Receitas Intraorçamentárias Correntes

170.000,00

Receitas de Serviços

170.000,00

Deduções da Receita

-4.178.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-4.178.000,00

TOTAL GERAL

45.000.000,00

 

Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I – Orçamento Fiscal, em R$ 32.288.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais); e

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.712.000,00 (doze milhões, setecentos e doze mil reais).

 

Seção III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:

 

ÓRGÃO

VALOR (R$)

Secretaria de Administração e Finanças

2.191.000,00

Gabinete do Prefeito

647.000,00

Secretaria de Infraestrutura e Des. Econômico

4.311.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.418.000,00

Secretaria de Turismo e Juventude

488.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

19.745.000,00

Secretaria de Saúde

10.127.000,00

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

2.921.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1.381.000,00

Câmara Municipal de Pindoretama

1.561.000,00

Reserva de Contingência

210.000,00

TOTAL GERAL

45.000.000,00

 

Seção IV

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Subseção I

Da Classificação Orçamentária

 

Art. 7º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.

 

Subseção II

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I – Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2014;

II – Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do Art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8° parágrafo único, da Lei Complementar n°. 101/2000;

III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;

IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Federal.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.

§ 2º O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.

 

Seção V

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dependerá de autorização do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015.

Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2014, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2015.

Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2014, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento da Criança e do Adolescente.

Art. 14. Ficam incluídos ou alterados na Lei Municipal n° 417, de 2003 (PPA 2014-2017), os Programas e ações constantes da presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 16. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2014, a Lei Municipal n°. 422, de 10 de dezembro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 11 de novembro de 2014.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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