ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.349, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,9% (três vírgula nove por cento), correspondente ao índice de reajuste INPC/IBGE do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o art. 92, XV, da Lei Orgânica do Município, o percentual referido no caput do presente artigo, concedido a título de revisão geral anual, não é extensivo aos servidores que possuem piso salarial definido em Lei, bem como àqueles que recebem salário mínimo, que terão seu reajuste definido em lei própria.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de março de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:A5282DB2