ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 512/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 249/2013, 289/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o anexo único das Leis Municipal nº 249/2013, 289/2014, que será substituído pelo anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 19 de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL DE Nº 512/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
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CARGO OU FUNÇÃO |
DIÁRIAS |
|||
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DESLOCAMENTO ATÉ 300KM |
DESLOCAMENTO ACIMA 300KM |
|||
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INTEGRAL (1) |
PARCIAL (2) |
INTEGRAL (1) |
PARCIAL (2) |
|
|
PREFEITO/PRESIDENTE DA CÂMARA |
200,00 |
150,00 |
400,00 |
300,00 |
|
VICE-PREFEITO/VEREADOR |
150,00 |
100,00 |
300,00 |
250,00 |
|
CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS E PROCURADORES |
150,00 |
100,00 |
300,00 |
250,00 |
|
DIRETORES E ASSESSORES |
150,00 |
100,00 |
250,00 |
200,00 |
|
DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE SETOR E COORDENADORES |
100,00 |
80,00 |
250,00 |
200,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES E MOTORISTAS |
100,00 |
70,00 |
250,00 |
200,00 |
|
DIRETORES E COORDENADORES EDUCACIONAIS |
150,00 |
130,00 |
200,00 |
160,00 |
LEGENDA:
(1) VIAGEM COM PERNOITE
(2) VIAGEM SEM PERNOITE
|
AJUDA DE CUSTO |
|
|
VIAGENS INTERESTADUAIS |
VIAGENS INTERNACIONAIS |
|
1.000,00 |
1.500,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 19 de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.05.19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 512/2022 DE 19/05/2022, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 249/2013, 289/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 19 dias de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:A53CFFF4