ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.360/2020
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 70.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:
Unidade Orçamentária: 0707 – Secretaria da Assistência Social.
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DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
FONTE |
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08.243.0038.1.021 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. |
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4490.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
70.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 70.000,00 (cento e noventa e um mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 dias do mês de outubro de 2020
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A54EAD38