ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui a “Semana Municipal do Ciclista”, no Calendário Cultural do Município de Fortim-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Fortim, a “Semana Municipal do Ciclista”, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de agosto.

 

Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população acerca dos benefícios trazidos para a prática do ciclismo, bem como promover campanhas e eventos que incentivem o uso da bicicleta.

 

Art. 3º - Na semana de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.

 

Art. 4º - São objetivos desta semana, entre outros:

I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma do exercício físico, tanto como meio de transporte;

II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III – Buscar soluções para viabilização de vias exclusivas para os ciclistas (ciclovias), trazendo assim melhorias para o trânsito;

IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas, motociclistas e pedestres.

 

Art. 5º - A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A551ECA9