ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 989/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Altaneira - Ceará, a Sala Lilás. Espaço especializado de atendimento humanizado, acolhedor e seguro para mulheres vítimas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A Sala Lilás funcionará de forma vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde, podendo atuar em articulação com os órgãos da rede de proteção, segurança pública e justiça.
Art. 2° São objetivos da Sala Lilás:
I - Oferecer acolhimento, atendimento humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência;
II - Promover ações de enfrentamento à violência de gênero, bem como campanhas educativas e de conscientização;
III - Contribuir para o fortalecimento da rede de proteção e garantia dos direitos das mulheres no município;
IV - Garantir que o atendimento ocorra em ambiente seguro, privativo e com restrição de acesso, conforme estabelece a Lei Federal n° 14.847/2024, que trata do atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - Assegurar, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei n° 2.221/2023, que prevê a obrigatoriedade da existência de salas exclusivas e reservadas nos serviços do SUS para atendimento de mulheres vítimas de violência, com privacidade, acolhimento e segurança.
Art. 3° O atendimento na Sala Lilás será realizado preferencialmente por equipe técnica composta exclusivamente por mulheres, com formação e capacitação adequada. Podendo incluir:
I - Assistentes sociais;
II - Psicólogas;
III - Advogadas ou Defensoras Públicas (quando disponíveis via convênio);
IV - Profissionais da saúde, como enfermeiras e médicas;
V - Representantes da rede de segurança pública, quando necessário, desde que capacitadas para atendimento humanizado e de acordo com os protocolos estabelecidos.
§1° Sempre que possível, a equipe atuará de forma interdisciplinar, visando oferecer apoio integral: jurídico, psicológico, social e de saúde.
§2° O Poder Executivo garantirá capacitação periódica às profissionais, para assegurar a qualidade do atendimento e a aplicação dos princípios de acolhimento humanizado, escuta qualificada e respeito às especificidades de cada mulher.
Art. 4° Compete à Sala Lilás, no âmbito municipal:
I - Atuar no enfrentamento e prevenção da violência contra as mulheres;
II - Realizar acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento das vítimas;
III - Ofertar orientação jurídica, apoio psicológico e social;
IV - Encaminhar, quando necessário, as mulheres para serviços de saúde, justiça, segurança pública, rede socioassistencial e outros serviços pertinentes;
V - Realizar, em parceria com outros órgãos, campanhas de prevenção, educação em direitos e formação continuada sobre enfrentamento à violência de gênero;
VI - Articular-se com a rede de atendimento regional, estadual e federal, visando a integralidade da proteção às mulheres.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para dispor sobre a organização, funcionamento, quadro de pessoal, critérios de seleção das profissionais e diretrizes operacionais da Sala Lilás.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 06 de novembro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:A56C71DC