ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 008/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ / (88) 3643-1066

 

SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 008/2018

 

Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Cria o anexo IV no Art. 14, da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.

 

Promulgue-se e publique-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI COMPLEMENTAR 008/2018 de 06 de setembro de 2018

 

Cria o anexo IV no Art. 14, da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica incluído o anexo I, desta Lei complementar como anexo – IV do Art. 14 da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012,

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:A56FAB59