ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183/02, DE 17 DE JUNHO DE 2002, QUE APROVOU A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os artigos abaixo descritos, da Lei Municipal nº 1.183/02, de 17 de junho de 2002 (Lei do Conselho Municipal de Educação de Acopiara), com a seguinte redação:
Art. 1º Fica constituido o Conselho Municipal de Educação como sendo um órgão consultivo, propositivo, mobilizador, deliberativo, normativo, e fiscalizador da Rede Pública Municipal e Educação Infantil da Rede Privada e atuará a nivel municipal.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação que trata o caput deste artigo fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Educação, à qual deverá garantir apoio necessário para o seu funcionamento e manutenção
Art. 2º Atuação e abrangência do Conselho Municipal de Educação - CME:
A Educação Básica, à qual integram:
1. A Educação Infantil (creche, pré-escola I e II), das redes pública e particular;
2. Os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) da rede pública munici
3. A Educação Especial, da rede pública municipal; 4. A Educação de Jovens e Adulto rede pública municipal.
Art. 3º..............................
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 9 (nove) membros de reputação e conhecimento na área de sua atuação, sendo
I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II-1 (um) representante dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; III-1 (um) representante dos professores das escolas públicas do ensino fundamental,
IV-1 (um) representante dos secretários escolares das escolas públicas do ensino fundamental,
V-1 (um) representante das escolas particulares de educação infantil;
VI-1 (um) representante dos pais de aluno da rede pública municipal:
VIl-1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil;
VIII-1 (um) representante da CREDE 16;
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 09 de abril de 2024.
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ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:A5708C77