ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o. – Fica modificada a estrutura administrativa do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, criando cargos de provimento comissionados do Quadro Permanente do conforme Quadro abaixo relacionado:

 

I - Assessor Jurídico do SAAE, carga horária 40h semanais;

II - Ouvidor do SAAE, carga horária 40h semanais;

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO COMISSIONADO

SIMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

Superintendente

CC-1*

01

6.900,00*

Assessor Jurídico do SAAE

CC-2

01

834,75

2.296,53

Ouvidor do SAAE

CC-2

01

834,75

2.296,53

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

Diretor Administrativo

FG-1

01

-

3.185,02

Diretor de Operação e Manutenção

FG-1

01

-

3.185,02

Coordenador Administrativo

FG-2

01

-

1.528,81

Coordenador de Operação e Manutenção

FG-2

01

-

1.528,81

 

* Cargo com status de Secretário - Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 884, de 18 de março de 2022, publicada 23/03/2022.

 

§ 1º – No quadro acima constam todos os cargos de provimento em comissão existentes no SAAE, acrescido pelos cargos criados nesta Lei, que estão em negrito, com simbologia, quantidade e remuneração.

 

§ 2º - No anexo único, constam as atribuições e requisitos dos cargos criados.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de fevereiro de 2024.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 02 de fevereiro de 2024.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº047 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO SAAE:

 

Atribuições

Requisitos

Prestar assessoramento jurídico ao Superintendente do SAAE e aos órgãos da referida Autarquia Municipal.

Escolaridade: Ensino Superior Completo

Prestar assistência jurídica às questões de DireitoAdministrativo, trabalhista e civil referentes ao SAAE.

Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Examinar previamente contratos e convênios em que o SAAE seja parte.

Idade: Mínima de 18 anos

Elaborar minutas de atos normativos e de pareceres.

Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE

Elaboração de minutas de contratos.

 

Cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa e dos demais créditos da Autarquia.

 

Propositura das ações, defesas, recursos e petições em geral relativas aos interesses do SAAE, com a sua representação como demandante e/ou demandado, nas esferas administrativas e/ou judiciais.

 

Examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrente e outras atividades correlatas.

 

 

CARGO: OUVIDOR DO SAAE:

 

Atribuições

Requisitos

Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do SAAE.

Escolaridade: Ensino Médio Completo.

Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do SAAE.

Idade: Mínima de 18 anos.

Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas na atribuição anterior.

Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE.

Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.

 

Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do SAAE junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados.

 

Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

 

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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