ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2026

LEI MUNICIPAL Nº 636/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi – CE, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com a finalidade de promover o acesso à higiene menstrual, combater a pobreza menstrual e garantir condições adequadas de saúde, dignidade e permanência escolar às estudantes da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - O Programa Municipal de Dignidade Menstrual tem como objetivos:

I – garantir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – combater a evasão e o absenteísmo escolar relacionados à pobreza menstrual;

III – promover ações educativas sobre saúde menstrual e higiene pessoal;

IV – combater preconceitos, tabus e práticas discriminatórias relacionadas à menstruação;

V – fortalecer políticas públicas de proteção à infância e à adolescência;

VI – contribuir para o cumprimento das metas e indicadores do Selo UNICEF.

Art. 3º - O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo atuar em regime de colaboração com:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV – Conselhos Municipais;

V – Organizações da sociedade civil;

VI – Instituições públicas e privadas parceiras.

Art. 4º - São beneficiárias do Programa:

I – estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino;

II – adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social identificadas pelos órgãos competentes;

III – demais pessoas em situação de vulnerabilidade menstrual, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º - O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

I – distribuição gratuita de absorventes higiênicos;

II – realização de palestras, oficinas e campanhas educativas;

III – formação continuada de profissionais da educação;

IV – produção e distribuição de materiais informativos;

V – promoção de ações intersetoriais voltadas à saúde menstrual.

Art. 6º - A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:A58522FB