ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 808/2024 - AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATOU A PORTARIA GM/MS Nº 960, ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB MODALIDADE I E II, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VINCULADAS ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, E DÁ OUTRAS PR

LEI N. º 808/2024

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATOU A PORTARIA GM/MS Nº 960, ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB MODALIDADE I E II, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VINCULADAS ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento aos profissionais da saúde bucal, em parcela única, da gratificação de que trata a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde para esse fim, devendo a gratificação se dar da seguinte forma:

 

I- 60% (sessenta por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de cirurgião dentista inseridos no CNES até dezembro de 2023.

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde bucal inserido no CNES até dezembro de 2023.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 25 DE JUNHO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:A586CA49