ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - A Lei n° 1.061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Iguatu – CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Fica revogado o § 4º, do Art. 7º, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.

 

II - Ficam revogados o Art. 89, da Lei nº 1.061/2005, de 29 de dezembro 2005, e seu parágrafo único.

 

III – Fica revogado o inciso I, do Art. 180, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.

 

IV – Fica revogado o § 1º, do Art. 181, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.

 

Art. 2° - Altera a redação das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I, do § 1º, do art. 56 e revoga o inciso III do mesmo artigo da Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005, na seguinte forma:

 

“Art. 56 - (...)

§ 1º - (...)

I - (...):

a) Médicos: 420 (quatros e vinte) UFIRMIs;

b) odontólogos e advogados: 187 (cento e oitenta e sete) UFIRMIs.

(...)

III – REVOGADO.”

 

Art. 3° - Altera a redação do art. 58-A da Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58-A. Por ocasião da concessão da licença para construção civil, reforma ou demolição, o responsável pela obra arcará com a incidência da base de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, observados os seguintes parâmetros em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI por metro quadrado:

 

TIPO EDIFICAÇÃO

QTDE. UFIRMI POR M2

 

Casa (residência)

66,24

 

Apartamento

66,24

 

Sala/conj. de salas / lojas

96,688

 

Galeria sobre loja

96,688

 

Galpão/ galpão aberto/ galpão industrial

53,44

 

Estacionamento

38,016

 

Subsolo

38,016

 

*Arquitetura especial

66,24

“

 

Art. 4º - Ficam revogadas as Tabelas criadas pela Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005 e suas alterações posteriores, passando o Código Tributário Municipal a vigorar em conforme com as Tabelas I à XI da Presente Lei Complementar (anexos).

 

Art. 5º - O Art. 237 da Lei nº 1.061/2005, de 29 de dezembro 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 237 – As Tabelas renumeradas de I a XI constituem anexos integrantes do Código Tributário Municipal de Iguatu”.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de abril de 2022, revogadas outras disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

(FÓRMULA)

 

•

FORMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

ITEM

DESCRIÇÃO

01

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

 

VVI = VVT + VVE, onde:

 

VVI = valor venal do imóvel

 

VVT = valor venal do terreno

 

VVE = valor venal da edificação

 

 

02

Fórmula para cálculo do valor venal do terreno

 

VVT = AT x VM²T x FCL, onde:

 

VVT = valor venal do terreno

 

AT = área do terreno

 

VM²T = valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra

 

FCL = fator corretivo do lote, onde:

 

 

 

FCL = SFCL Específico/Quantidade de itens

 

 

03

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação

 

VVE = AE x VM²E x FCE, onde:

 

VVE = valor venal da edificação

 

AE = área de edificação

 

VM²E = valor do metro quadrado de edificação

 

FCE = fator corretivo da edificação, onde:

 

 

 

FCE = SFCE Específico/Quantidade de itens

 

 

04

IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

 

 

 

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

• PESO

1. Adequação para Ocupação

1 - FIRME

2,0

 

2 – INUNDÁVEL

0,2

 

3 – ALAGADO

0,1

 

4 – ENCOSTA

0,5

 

5 – MANGUE

0,1

 

6 – ROCHOSO

1,2

 

7 – OUTROS

1,0

 

 

•

2. Situação

1 – NORMAL

1,0

 

2 – ESQUINA

1,5

 

3 – VILA

0,8

 

4 – ENCRAVADO

0,1

 

5 – QUADRA

2,0

 

6 – GLEBA

0,5

 

7 - CANTEIRO CENTRAL

0,5

 

8 – FUNDOS

0,7

 

 

•

3. Topografia do Lote

1 – PLANO

2,0

 

2 – ACLIVE

1,5

 

3 – DECLIVE

1,0

 

4 – IRREGULAR

1,0

 

 

•

4. Benfeitoria

1 – SEM

0,2

 

2 – MURO

1,6

 

3 – PASSEIO

0,4

 

4 - MURO/PASSEIO

2,0

 

5 – CERCADO

0,8

 

 

•

5. Passeio para Pedestre

1 - SEM MEIO FIO

0,2

 

2 - COM MEIO FIO

0,6

 

4 - SEM PAVIMENTAÇÃO

0,3

 

5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO

0,5

 

6 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

0,9

 

8 - COM PAVIMENTAÇÃO

1,4

 

9 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO

1,6

 

10 - COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO

2,0

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

• PESO

6. Pavimentação

1 – SEM

0,5

 

2 – ASFALTO

2,0

 

3 – PARALELEPÍDEDO

1,5

 

4 – PEDRA TOSCA

1,0

 

5 – PREMOLDADO

1,8

 

6 – PIÇARRA

0,8

 

 

 

7. Iluminação Pública

1 – SEM

0,5

 

2 – INCANDESCENTE

1,0

 

3 – VAPOR DE MERCÚRIO

1,0

 

4 – VAPOR DE SÓDIO

1,0

 

 

 

8. Rede Elétrica

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

9. Rede de Água

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

10. Rede Sanitária

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

11. Rede Telefônica

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

12. Guia e Sarjeta

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

13. Coleta de Lixo

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

 

 

14. Galeria Pluvial

1 – SIM

1,0

 

2 – NÃO

0,5

 

FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO

ÍTEM

ESPECIFICAÇÃO

• PESO

1. Tipo da Edificação

1 – RESID. HORIZONTAL

1,00

 

2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO

1,10

 

3 – RESID. VERTICAL

1,15

 

4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO

1,25

 

5 – COMÉRCIO HORIZONTAL

1,20

 

6 – COMÉRCIO VERTICAL

1,30

 

7 – INDUSTRIAL

1,40

 

8 – ESCOLA

1,40

 

9 – HOSPITAL

1,50

 

10 – RELIGIOSO

1,00

 

11 – OUTROS

1,00

 

 

 

2. Situação

1 – RECUADA

1,50

 

2 – ALINHADA

1,10

 

3 – AVANÇADA

0,50

 

4 – FUNDOS

0,90

 

 

 

3. Tipo

1 – ISOLADA

1,50

 

2 – CONJ. 1 LADO

1,30

 

3 – CONJ. 2 LADOS

0,90

 

 

 

4. Atributos Especiais

1 – JARDIM

0,10

 

2 – PISCINA

0,50

 

3 – JARDIM/PISCINA

0,60

 

4 – QUADRA

0,20

 

5 – JARDIM/QUADRA

0,30

 

6 – PISCINA/QUADRA

0,70

 

7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA

0,80

 

8 – SAUNA

0,30

 

9 – JARDIM/SAUNA

0,40

 

10 – PISCINA/SAUNA

0,80

 

11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA

0,90

 

12 – QUADRA/SAUNA

0,50

 

13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA

0,60

 

14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,00

 

15 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA

1,10

 

16 – ELEVADOR

0,90

 

17 – JARDIM/ELEVADOR

1,00

 

18 – PISCINA/ELEVADOR

1,40

 

19 – JARDIM/PISCINA/ELEVADOR

1,50

 

20 – QUADRA/ELEVADOR

1,10

 

21 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,20

 

ITEM

• ESPECIFICAÇÃO

• PESO

 

22 – PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,60

 

23 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR

1,70

 

24 – SAUNA/ELEVADOR

1,10

 

25 – JARDIM/SAUNA/ELEVADOR

1,30

 

26 – PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,70

 

27 – JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR

1,80

 

28 – QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,40

 

29 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR

1,50

 

30 – PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

1,90

 

31–JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR

2,00

 

 

 

5. Acabamento Externo

1 – SEM

0,20

 

2 – CAIAÇÃO

0,50

 

3 – PINTURA LÁTEX

1,00

 

4 – PINTURA A ÓLEO

1,20

 

5 – AZULEJO/CERÂMICA

1,30

 

6 – CONCRETO APARENTE

1,40

 

7 – REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8 – REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

 

 

 

6. Sanitário

1 – SEM

0,20

 

2 – FOSSA/SUMIDOURO

0,50

 

3 – REDE DE ESGOTO

1,20

 

4 – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

1,20

 

 

 

7. Abastecimento D’água

1 – SEM

0,10

 

2 – POÇO

0,60

 

3 – REDE

1,00

 

4 – POÇO/REDE

1,60

 

5 – CHAFARIZ

0,30

8. Reservatório D’água

1 – SEM

0,10

 

2 – ELEVADO

1,00

 

3 – ENTERRADO

0,50

 

4 – ELEVADO/ENTERRADO

1,50

9. Estrutura

1 – CONCRETO

1,80

 

2 – ALVENARIA

1,00

 

3 – MADEIRA

0,80

 

4 – METÁLICA

1,00

 

5 – TAIPA

0,10

 

6 – OUTROS

1,00

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

•PESO

10. Cobertura

1 – PALHA

0,10

 

2 – CERÂMICA

1,00

 

3 – AMIANTO

1,10

 

4 – LAJE

1,10

 

5 – METÁLICA

1,00

 

6 – ESPECIAL

2,00

 

7 – FIBRA DE VIDRO

1,50

 

 

 

11.Classificação Arquitetônica

1 – BARRACO

0,00

 

2 – CASA

1,00

 

3 – APARTAMENTO FRENTE

1,50

 

4 – APARTAMENTO LATERAL

1,50

 

5 – APARTAMENTO FUNDOS

1,50

 

6 – APARTAMENTO COBERTURA

2,00

 

7 – SALA

0,80

 

8 – CONJUNTO SALAS

0,90

 

9 – LOJA

1,00

 

10 – GALERIA (LOJA)

1,00

 

11 – SOBRELOJA

0,50

 

12 – GALPÃO

0,60

 

13 – GALPÃO ABERTO

0,30

 

14 – GALPÃO INDUSTRIAL

1,30

 

15 – ESTACIONAMENTO

0,50

 

16 – SUBSOLO

0,30

 

17 – ARQUITETURA ESPECIAL

2,00

 

18 – OUTROS

1,00

 

 

 

12. Acabamento Interno

1 – SEM

0,20

 

2 – CAIAÇÃO

0,50

 

3 – PINTURA LÁTEX

1,00

 

4 – PINTURA ÓLEO

1,20

 

5 – CONCRETO APARENTE

1,40

 

6 – AZULEJO/CERÂMICA

1,20

 

7 – REVESTIMENTO LUXO

1,50

 

8 – REVESTIMENTO ESPECIAL

2,00

13. Instalação Elétrica

1 – SEM

0,10

 

2 – EMBUTIDA

1,00

 

3 – SEMI-EMBUTIDA

0,70

 

4 – APARENTE SIMPLES

0,25

 

5 – APARENTE LUXO

2,00

 

 

 

 

ÍTEM

ESPECIFICAÇÃO

• PESO

14. Instalação Sanitária

1 – SEM

0,20

 

2 – INTERNA

1,00

 

3 – EXTERNA

0,50

 

4 – ESPECIAL

1,50

 

 

 

15. Piso

1 – SEM

0,10

 

2 – TIJOLO

0,20

 

3 – CIMENTO

0,40

 

4 – CERÂMICA

1,00

 

5 – MADEIRA

1,30

 

6 – SINTÉTICO

1,10

 

7 – INDUSTRIAL

1,50

 

8 – MÁRMORE

1,50

 

10 – GRANITO

2,00

 

11 – ESPECIAL

2,00

 

 

 

16. Forro

1 – SEM

0,10

 

2 – MADEIRA

1,00

 

3 – GESSO

0,50

 

4 – LAGE

1,20

 

5 – PVC

1,00

 

6 – ESPECIAL

2,00

 

 

 

17. Esquadrias

1 – SEM

0,10

 

2 – MADEIRA

1,00

 

3 – FERRO

1,20

 

4 – ALUMÍNIO

1,30

 

5 – MISTA

1,50

 

6 – ESPECIAL

2,00

 

TABELA II

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Alíquotas Sobre o Preço do Serviço em Percentual)

 

Item

 

Descrição dos Serviços

Alíquotas s/ o Preço do serviço (%)

1

Serviços de informática e congêneres.

5

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5

1.02

Programação.

5

1.03

Processamento de dados e congêneres.

5

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

5

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

 

5

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

5

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

5

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

5

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

5

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

5

3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

5

3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

 

5

3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

5

3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

5

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

5

4.01

Medicina e biomedicina.

5

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

5

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

5

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5

4.05

Acupuntura.

5

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5

4.07

Serviços farmacêuticos.

5

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

 

5

4.10

Nutrição.

5

4.11

Obstetrícia.

5

4.12

Odontologia.

5

4.13

Ortóptica.

5

4.14

Próteses sob encomenda.

5

4.15

Psicanálise.

5

4.16

Psicologia.

5

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

 

5

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

 

5

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

5

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

5

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

5

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

5

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

 

5

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária.

5

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5

5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

 

5

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

 

5

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

 

5

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

5

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

5

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

5

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

5

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

 

5

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

5

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

5

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

5

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

 

5

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

 

5

7.04

Demolição.

5

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

5

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

 

5

7.08

Calafetação.

5

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

5

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

5

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

5

7.13

Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

 

5

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

 

5

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

5

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

5

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

 

5

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

 

5

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

5

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

5

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

 

5

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

5

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

5

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

 

5

9.03

Guias de turismo.

5

10

Serviços de intermediação e congêneres.

5

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

5

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

5

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 

5

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

5

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

 

5

10.06

Agenciamento de notícias.

5

10.07

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

5

10.08

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5

10.09

Distribuição de bens de terceiros.

5

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

5

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

5

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

5

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

5

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

5

12.01

Espetáculos teatrais.

5

12.02

Exibições cinematográficas.

5

12.03

Espetáculos circenses.

5

12.04

Programas de auditório.

5

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5

12.06

Boates, taxi-dancing e congêneres.

5

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5

12.10

Corridas e competições de animais.

5

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

5

12.12

Execução de música.

5

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

5

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

5

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

5

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

5

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

5

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

5

13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

 

5

13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

 

5

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5

13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

 

5

14

Serviços relativos a bens de terceiros.

5

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

5

14.02

Assistência técnica.

5

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

 

5

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

 

5

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

5

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

5

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

5

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

 

5

14.10

Tinturaria e lavanderia.

5

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5

14.12

Funilaria e lanternagem.

5

14.13

Carpintaria e serralheria.

5

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

5

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

5

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

5

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

 

5

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

 

5

15.04

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

 

5

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

 

5

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

5

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

5

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

5

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

5

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

 

5

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

5

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

 

5

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

5

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

5

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

5

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

5

16

Serviços de transporte de natureza municipal.

5

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal.

5

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

5

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

 

5

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

 

5

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

5

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

5

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

5

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

5

17.07

Franquia (franchising).

5

17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

5

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

 

5

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

 

5

17.12

Leilão e congêneres.

5

17.13

Advocacia.

5

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5

17.15

Auditoria.

5

17.16

Análise de Organização e Métodos.

5

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5

17.20

Estatística.

5

17.21

Cobrança em geral.

5

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

5

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

 

5

17.24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

5

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

5

20

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

5

20.01

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

5

20.02

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

5

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5

22

Serviços de exploração de rodovia.

5

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

5

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

5

25

Serviços funerários.

5

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

 

5

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5

25.03

Planos ou convênio funerários.

5

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

5

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

5

27

Serviços de assistência social.

5

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

5

29

Serviços de biblioteconomia.

5

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

5

32

Serviços de desenhos técnicos.

5

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

5

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

5

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

5

36

Serviços de meteorologia.

5

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

5

38

Serviços de museologia.

5

39

Serviços de ourivesaria e lapidação.

5

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

5

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

5

40.01

Obras de arte sob encomenda.

5

 

TABELA III

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada, conforme discriminação abaixo:

 

ITEM

FAIXA EM M²

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Até 20 m²

10

02

De 21 m² à 40 m²

17

03

De 41 m² à 60 m²

25

04

De 61 m² à 100 m²

42

05

De 101 m² à 200 m²

77

06

De 201 m² à 400 m²

167

07

Será cobrado o adicional de 42 UFIRMIs, a cada fração de 100m², que exceder 401m².

 

TABELA IV

SERVIÇOS E ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

ITEM

NATUREZA

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Declaração de Viabilidade Locacional

15

02

Declaração de Caracterização/Descaracterização (urbano/rural)

15

03

Declaração de endereçamento

(numeração e arruamento)

10

04

Retificação de área em zona urbana (por unidade)

12

05

Retificação de área em zona rural (por unidade)

20

06

Desmembramento/Remembramento urbano

(por lote/gleba)

15

07

Desmembramento/Remembramento rural

(por unidade)

20

08

Alvará de Construção/Habite-se: até 150m² de área construída (por m²)

0,3

09

Alvará de Construção/Habite-se: maior que 150m² de área construída (por m²)

0,6

10

Alvará de Construção Loteamento (sobre 20% - arruamento; m²)

0,10

11

Alvará de Construção Ampliação (por m²)

0,6

12

Alvará de Demolição (por m²)

0,4

13

Alvará de Construção Reforma (por m²)

0,4

14

Alvará de Construção Muro (por metro linear)

0,2

15

Outorga onerosa do direito de construir

(sobre excedente)

1,0

16

Mudança de titularidade

(Alvará de Construção e Habite-se)

5

17

Habite-se Loteamento (sobre 20% - arruamento; m²)

0,10

18

Renovação de Alvará de Construção (por m²)

0,3

19

Autenticação de Projetos

1,0

20

Taxa de Vistoria para Relatório Técnico

20,0

21

Autorização de Espaço Público (passeios/praça: por m²/dia)

1,0

22

Instalação de Outdoor, Faixas e/ou Placas

(Área: por m²/dia)

0,06

23

Instalação de Luminosos (Área: por m²/dia)

0,12

24

Relatório Técnico Urbanístico

25,0

25

Segunda Vias em Geral

5

26

Rebaixamento de Guias e Mudanças em Passeios (por m²)

3,0

27

Exclusão de Taxas e Declínio de Processos

5

28

Revisita de Habite-se

5

29

Diligencias em Gerais não Especificadas Anteriormente

20,0

30

Cadastramento de Loteamento (área de lotes < 30.000 m²).

0,10/m²

31

Cadastramento de Loteamento (área de lotes > 30.000 m²).

0,16/m²

 

TABELA V

TAXA DE EXPEDIENTE

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

ITEM

NATUREZA DO SERVIÇO

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Requerimento e papéis de qualquer natureza

4

02

• Autenticação de blocos de notas fiscais

2,5

03

• Numeração de prédios

14

04

Atestados, declarações e certidões:

• 4.1. negativa de tributos

3

• 4.2. outras quaisquer

4

05

• 2ª via de documentos

5

06

• Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo (por folha)

0,1

07

• Busca de documentos (por folha)

0,1

08

• Outros papéis, despachos, atestados e demais atos emanados de repartição Municipal

10

09

• Petição de serviço

7,5

10

• Declaração

10

11

• Taxa de inscrição no cadastro econômico do município

10

 

TABELA VI

 

TABELA PARA TAXAS DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

ITEM

 

NATUREZA DOS SERVIÇOS

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Auditoria1

33

02

Autorização anual para carro-pipa ou caminhão-pipa2

15

03

Autorização anual para caminhão-tanque3

15

04

Autorização anual para veículo transportador de alimentos prontos para o consumo

10

05

Declaração de baixa de responsável técnico

03

06

Declaração de conformidade anual para estabelecimento

15

07

Declaração de conformidade para evento

10

08

Declaração de dispensa de alvará sanitário

03

09

Atualização de dados de alvará sanitário

03

10

Laudo para emissão da AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) pela ANVISA.

05

11

Segunda via de alvará sanitário

05

 

1: LAUDO EMITIDO APENAS PARA EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU

2: CAMINHÃO-PIPA E CARRO-PIPA SÃO EXCLUSIVOS PARA O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL OU NÃO POTÁVEL

3: CAMINHÃO-TANQUE TRANSPORTA QUALQUER ALIMENTO, COMO POR EXEMPLOS: LEITE, GRÃOS...

 

TABELA VII

 

TABELA PARA TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E DE MÉDIO RISCO

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

ITEM

NATUREZA DAS ATIVIDADES

01

Granja sem abatedouro / Comércio de aves vivas

02

Depósito de ovos/ Comércio de ovos

03

Beneficiamento de arroz não industrial

04

Supermercado/ Atacadão / Depósito de bebidas e congêneres

05

Distribuidora de grande porte de bebidas/ Comércio de grande porte atacadista de bebidas

06

Depósito de águas envasadas/ Comércio varejista de bebidas

07

Mercantil/ Mercadinho/ Comércio varejista de alimentos, bebidas, saneantes e produtos de higiene pessoal/ Loja de Conveniência

08

Comércio Varejista de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal

09

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

10

Depósito de balas e doces/ Comércio atacadista e varejista de balas e doces

11

Frigorífico

12

Peixaria/ Comércio varejista de peixes e frutos do mar

13

Restaurante/ Churrascaria/ Pizzaria

14

Marmitaria

15

Panificadora/ Padaria

16

Sorveteria/ Comércio varejista de gelados comestíveis

17

Lanchonete

18

Bar/ Botequim

19

Terminal rodoviário

20

Hotel/ Pousada

21

Motel

22

Serviço ambulante de alimentação

23

Cantina – serviços de alimentação privativos

24

Escola/ Escola de futebol/ Escola de música/ Escola de idiomas/ Escola de jogo esportivo

25

Auto-Escola

26

Faculdade/Universidade

27

Terminal rodoviário

28

Hotel/ Pousada

29

Motel

30

Clínica de saúde sem atividade de atendimento hospitalar/ Clínica de saúde que não realiza procedimentos invasivos

31

Consultório médico restrito a consultas

32

Consultório de enfermagem restrito a consultas/Atividades de enfermagem sem procedimentos invasivos

33

Consultório de fisioterapia/ Clínica de fisioterapia

34

Consultório de fonoaudiologia

35

Consultório de terapia ocupacional

36

Consultório de nutrição

37

Consultório de acupuntura

38

Consultório de psicologia

39

Serviço de podologia

40

Clube social

41

Casa de show/ Casa de espetáculos

42

Bufê/ Buffet

43

Teatro/ Casa de artes cênicas

44

Clube esportivo

45

Academia de musculação

46

Academia de artes marciais

47

Academia de dança/ Studio de dança

48

Academia de ginástica

49

Academia de crossfit

50

Atividades relacionadas a esgotos/ Desentupidora/ Serviço de drenagem de águas estagnadas/ Esgota-fossa

51

Coleta de resíduos

52

Lavanderia que não recebe roupa hospitalar

53

Salão de beleza

54

Salão de cabeleireiro/ Barbearia

55

Studio de maquiagem

56

Outros serviços de estética sem procedimento invasivo/ Clínica de estética que não realiza procedimento invasivo

57

Parque de diversões

58

Evento de massa (festa junina, bingo, música ao vivo em via pública, vaquejada)

59

Atividades de sauna, bronzeamento e banho

60

Pet shop

61

Óptica

62

Funerária/ Serviços de funerária

63

Gestão e manutenção de cemitério

64

Outros estabelecimentos de baixo e médio risco não descritos nos itens anteriores.

 

FAIXA EM M²

QUANTIDADE DE UFIRMI

ATÉ 20 M²

05

DE 21M² A 40M²

10

DE 41M² A 60M²

15

DE 61M² A 100M²

25

DE 101M² A 200M²

50

DE 201M² A 400M²

100

O EXCEDENTE ACIMA DE 401M² SERÁ COBRADO 30 UFIRMI, A CADA FRAÇÃO DE 200M²

 

TABELA VIII

 

TABELA PARA TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

ITEM

NATUREZA DAS ATIVIDADES

01

Creche

02

Abatedouro

03

Granja com atividade de abatedouro

04

Fabricação de gelo comum

05

Fabricação de sorvetes/ Fabricação de gelados comestíveis

06

Beneficiamento de arroz industrial

07

Beneficiamento de leite

08

Fabricação de produtos de panificação industrial e congêneres

09

Fabricação de polpas de frutas

10

Fabricação de cerveja artesanal

11

Fabricação de produtos naturais incluindo os registrados como alimentos

12

Fabricação de produtos de higiene pessoal/ Fabricação de cosméticos/ Fabricação de produtos de perfumaria

13

Fabricação de saneantes

14

Serviço de laboratório óptico/ Laboratório óptico

15

Distribuição de água por carro-pipa ou caminhão-pipa

16

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem ambulatório/ Farmácia ou Drogaria sem ambulatório

17

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com ambulatório/ Farmácia ou Drogaria com ambulatório

18

Posto de medicamentos

19

Comércio de produtos médico hospitalares

20

Comércio de produtos odontológicos

21

Serviço de imunização humana

22

Atividade médica ambulatorial/ Atividade médica com procedimento invasivo/ Consultório médico com procedimento invasivo

23

Atividade de enfermagem ambulatorial/ Atividade de enfermagem com procedimento invasivo/ Consultório de enfermagem com procedimento invasivo

24

Consultório odontológico/ Clínica odontológica

25

Laboratório de análises clínicas

26

Posto de coleta para exames laboratoriais

27

Laboratório de anatomia patológica e citopatologia

28

Clínica com atividade de atendimento de urgência

29

Serviço de estética com procedimento invasivo/ Clínica de estética que realiza procedimento invasivo

30

Serviço de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.

31

Serviço de diagnostico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos.

32

Serviço de diagnostico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos.

33

Clínica de internação para dependentes químicos

34

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

35

Lavanderia de roupa hospitalar

36

Serviço de tatuagem e colocação de piercing/ Studio de tatuagem e piercing

37

Controle de pragas urbanas/ Serviço de dedetização e desratização

38

Comércio de insumos e produtos agropecuários

39

Consultório veterinário/ Clínica veterinária

40

Pet shop com atividade veterinária

 

FAIXA EM M²

QUANTIDADE DE UFIRMI

ATÉ 20 M²

08

DE 21M² A 40M²

15

DE 41M² A 60M²

22

DE 61M² A 100M²

37

DE 101M² A 200M²

75

DE 201M² A 400M²

150

O EXCEDENTE ACIMA DE 401M² SERÁ COBRADO 45 UFIRMI, A CADA FRAÇÃO DE 200M²

 

TABELA IX

TABELA DE SERVIÇOS VEICULARES E DE TRANSPORTES

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

ITEM

 

NATUREZA

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Alvará Atividade de Mototaxista

2

02

Alvará Atividade de Moto frete

2

03

Alvará Atividade Taxista

5

04

Alvará Atividade Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Intramunicipal

50

05

Alvará Atividade Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Funerário

60

06

Autorização de Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Escolar

50

07

Alvará Atividade de Propaganda Volante – Automóveis

30

08

Alvará Atividade de Propaganda Volante - Motos

10

09

Alvará Atividade de Fretamento - Automóveis e Caminhonetes

30

10

Alvará Atividade de Fretamento - Veículos Pesados

50

11

Alvará Atividade Veículos Transporte Alternativo

50

16

Alvará Atividade Transporte Tração Animal

0,5

17

Autorização Camioneta – Escolar

30

18

Autorização de Utilização de Via Pública (por m²/dia)

2

19

Autorização de Utilização do Espaço Público com interdição da via (por m²/dia)

4

20

Mudança de Titularidade - Mototáxi e Taxi

20

21

Mudança de Titularidade - Ônibus/Micro-ônibus/Topic

20

22

Mudança de Titularidade – Outros

30

23

Vistoria Motocicletas - Mototáxi e Moto frete

2

24

Vistoria Automóveis - Automóvel até 7 lugares

15

25

Vistoria Ônibus/Micro-ônibus/Topic

30

26

Vistoria Transporte – Outros

20

27

Serviço de Reboque – Motocicleta

10

28

Serviço de Reboque - Automóvel e Caminhonetas

30

29

Serviços de Reboque - Veículos Pesados

50

30

Diária – Motocicleta

3

31

Diária - Automóveis e Caminhonetas

10

32

Diária - Veículos Pesados

20

33

Diária - Animais Médio Porte

5

34

Diária - Animais Grande Porte

10

35

Liberação de Animais porte médio*

10

36

Liberação de Animais porte grande*

30

37

Analise de Projeto de Trânsito - Com Mudança em via

50

38

Analise de Projeto de Trânsito - Sem Mudança em via

10

39

Analise de Projeto de Trânsito - Entrada e Saída de Veículos

20

40

Autenticação de Boletins de Ocorrência - Acidentes

1

41

Segunda Via em Geral

5

 

*Em caso de reincidência será cobrado acr

TABELA X

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE DE UFIRMI

 

1

Caçamba ou similar:

Por unidade, por ano ou fração

 

60

 

2

Postes e similares:

Por unidade, por ano ou fração

 

3

 

3

Cabinas telefônicas ou similares:

Por unidade, por ano ou fração

 

3

 

4

Caixas postais e similares:

Por unidade, por ano ou fração

 

3

 

5

Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos e similares:

Por unidade, por mês ou fração

 

60

 

6

Guinches de vendas diversas ou similares:

Por unidade, por ano ou fração

 

60

 

7

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume:

a) por mês ou fração e por metro linear

b) por ano e por obra e por metro linear

 

5

20

 

8

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção:

a) por dia e por metro quadrado

b) por mês e por metro quadrado

 

2

30

 

9

Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:

a) por dia e por unidade

b) por mês e por unidade

 

2

25

 

TABELA XI

VALORES EM UFIRMI PARA SERVIÇOS TÉCNICOS

(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)

 

ITEM

SERVIÇOS

QUANTIDADE DE UFIRMI

01

Parecer Técnico

15

02

Recarimbamento de processos (por folha)

0.22

03

Emissão de 2ª via de licença expedida

5

3.1

Emissão de 2ª via de boleto para pagamento de taxa

1

04

Expedição de declaração (por declaração, inclusive de isenção do Licenciamento)

5

4.1

Expedição de certificado (por certificado)

5

05

Elaboração de laudo técnico (por laudo)

15

06

Perícia (por perícia)

25

07

Levantamentos, vistorias e avaliações (por ato)

10

08

Medições e coletas de análises técnicas e de controle (por amostra)

5


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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