ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.428, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA INSTITUTO BROTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 2.400 m², pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FORMAÇÃO CIDADÃ, INSTITUTO BROTAR, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.942.296/0001-34.

 

Art. 2º - O imóvel doado está situado na Rua Raimundo Gadelha de Moura, s/n, Bairro 08 de Setembro, Tabuleiro do Norte - Ceará, com uma área de 2.400 m², em forma de um polígono regular, medindo 60 metros de comprimento por 40 metros de largura, e destina-se à construção de uma Casa de Vegetação (produção de mudas), uma Usina de Bioinsumos e um Hortoflrestal (área verde).

 

Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, obrigando-se a beneficiária dar início às obras de construção civil do empreendimento em um prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão para o Município.

 

Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para início das obras de edificação, desde que devidamente justificada pela entidade beneficiária.

 

Art. 4º - Fica expressamente estabelecido que o imóvel objeto da doação se reverterá ao Município nas seguintes hipóteses:

 

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado;

II - não cumprimento dos prazos estipulados;

III – dissolução do Instituto.

 

Parágrafo único - Em caso de reversão do imóvel para o patrimônio do Município, as benfeitorias passam a integrar o mesmo para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de fevereiro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A5A6AE73