ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 243/2018 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 291/2018, em 23 de fevereiro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado ao salário mínimo nacional vigente, o salário mínimo dos servidores públicos do Município de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), conforme dispõe a Lei Federal nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 28 de fevereiro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:A5AD23F5