ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO GERAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 07/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO GERAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle patrimonial e a regularização dos bens públicos municipais, conforme preceitua a legislação vigente;

 

CONSIDERANDO que a transição de gestão, ocorrida em janeiro de 2025, torna indispensável a atualização do inventário geral dos bens públicos, visando assegurar a transparência e eficiência na administração pública;

 

CONSIDERANDO a importância de preservar e zelar pelo patrimônio público como instrumento essencial para o cumprimento das finalidades do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinado ao Setor da Controladoria do Município de Tarrafas/CE que proceda à atualização do inventário geral dos bens públicos municipais, compreendendo bens móveis, imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e quaisquer outros que integrem o patrimônio público municipal.

 

Art.2º. A atualização do inventário deverá contemplar:

I – A identificação detalhada de todos os bens públicos municipais, com a respectiva descrição, estado de conservação, localização e eventual identificação por número de tombamento ou patrimônio;

 

II – A verificação da existência, funcionalidade e condições de uso de cada bem público;

 

III – A regularização de eventuais bens não cadastrados ou cadastrados de forma incompleta no sistema de controle patrimonial;

 

IV - A elaboração de relatório circunstanciado contendo as informações apuradas e eventuais recomendações.

 

Art. 3º O Setor da Controladoria deverá concluir os trabalhos de atualização do inventário e apresentar relatório detalhado à Secretaria de Administração no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto.

 

Parágrafo único. O Setor de Controladoria deverá emitir relatório quinzenal do desenvolvimento dos levantamentos efetuados.

 

Art. 4º Caso sejam identificadas irregularidades, bens deteriorados, extraviados ou inutilizados, o Setor de Controladoria deverá comunicar imediatamente à administração municipal, propondo as medidas corretivas ou os encaminhamentos necessários.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS-CE, 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Tarrafas


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:A5B9F202