ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 606, DE 31 DE JULHO DE 2013.

Cria no Município de Quixeré – CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

 

Art. 2°. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de QUIXERÉ-CE, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2° do Art. 8º da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

 

§1°. O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;

 

§2°. Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

 

I- 50% (cinqüenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde; assim como na estruturação das Unidades Básicas de Saúde, orientada pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da Avaliação Externa;

 

II- Até 50% (cinqüenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, das Coordenações Municipais da Atenção Básica e de Saúde Bucal e aos apoiadores vinculados (auxiliar de informática e auxiliar administrativo) ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.

 

a) Os profissionais e trabalhadores que receberão o Prêmio serão classificados em quatro grupos (I, II, III e IV), de acordo com tabela em anexo.

 

b) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio referente a uma Equipe de Saúde da Família, cada profissional do grupo I receberá 12% (doze por cento) do Prêmio referente à Equipe de Saúde da Família da qual participou no período da avaliação externa;

 

c) Cada profissional do grupo II receberá 4 % (quatro por cento) do Prêmio referente à Equipe de Saúde da Família da qual participou no período da avaliação externa;

 

d) Cada profissional do grupo III receberá 3% (três por cento) do Prêmio referente à Equipe de Saúde da Família da qual participou no período da avaliação externa;

 

e) 10% (dez por cento) do somatório do Prêmio das três Equipes de maior conceito serão destinados ao grupo IV; assim como 4% (quatro por cento) do somatório do Prêmio das demais equipes que tenham obtido conceito “BOM” ou “ÓTIMO”.

 

Art.4°. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB correspondente aos profissionais de cada grupo será calculado considerando o valor destinado à sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação na avaliação de desempenho, caso obtenham conceito “BOM” ou “ÓTIMO”.

 

Art.5°. O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB correspondente aos profissionais do grupo IV será dividido considerando seu nível, superior e médio, sendo destinados 8% para o nível superior e 2% para o nível médio, referente ao valor cumulativo das três equipes classificadas com maior conceito, por meio da certificação na avaliação de desempenho; assim como 3,5% para o nível superior e 0,5% para o nível médio, referente ao valor cumulativo das demais equipes classificadas que tenham obtido conceito “BOM” ou “ÓTIMO”.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início do Ciclo do PMAQ-AB, e a cada trimestre, designando quais são os profissionais de nível superior, médio e básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividade profissional.

 

Art.6°. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB serão repassados, inicialmente, em bloco único referente ao acúmulo retroativo dos valores repassados pelo Ministério da Saúde no período de abril de 2012 a abril de 2013, e, posteriormente, a cada três meses, o acúmulo do retroativo referente a esse período, aos profissionais do município que fizerem jus ao Prêmio, até a conclusão da próxima Avaliação Externa, publicização do resultado final do PMAQ e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do recurso referente aos novos conceitos obtidos pelas equipes participantes.

 

Art.7°. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB o profissional que desempenhar suas funções no período mínimo de 02 (dois) meses.

 

Art.8°. Em caso de o profissional deixar de prestar serviço ao município ou de afastamento do serviço por licença não remunerada, aposentadoria, ou não obtenção do conceito “BOM” ou “ÓTIMO”, o profissional perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB referente ao período em que foi avaliado, sendo o valor do Prêmio revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal e das Unidades Básicas de Saúde orientada pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com resultados da Avaliação Externa.

 

Art.9°. Quando o cálculo do somatório dos valores do Prêmio de cada participante não atingir os 50% destinados ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, as sobras serão revertidas para a Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal e das Unidades Básicas de Saúde.

 

Art.10°. Fica assegurado o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB nos casos de afastamentos remunerados (férias, licença maternidade, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, etc). Nesses casos, o profissional que irá substituir o trabalhador afastado não fará jus ao Prêmio.

 

Art.11°. Também fica assegurado o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB nos casos de atestado por motivos alheios ao profissional (demissão sem justa causa), sendo o valor do Prêmio proporcional ao período trabalhado na Equipe de Saúde da Família participante do PMAQ-AB.

 

Art.12°. Nos casos em que algum dos integrantes da Equipe de Saúde da Família inscrita no PMAQ-AB for remanejado para outra que não integra o mencionado, ou para outro serviço do município, dentro ou fora do Setor Saúde, assim como os integrantes das Coordenações de Atenção de Básica, Saúde Bucal e apoiadores vinculados, será concedido o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB proporcional ao período trabalhado na equipe participante do PMAQ-AB, ou nas Coordenações e apoio vinculado, levando em consideração o conceito obtido na avaliação de desempenho por esta equipe até a data de remanejamento para outra Equipe de Saúde da Família ou para outro Setor, seja ele da Saúde ou não.

 

Art.13°. Nos casos em que algum dos integrantes da Equipe de Saúde da Família inscrita no PMAQ-AB for remanejado para outra equipe integrante do mesmo Programa, a concessão do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB não será cumulativa, devendo ser considerado, para efeitos de concessão do Prêmio, o conceito obtido pela Equipe Saúde da Família (ESF) na qual permaneceu por mais tempo. O mesmo se aplica para os casos de remanejamento da ESF para a coordenação e apoio, e vice versa.

 

Art.14°. Nas situações em que um profissional passar a integrar a Equipe Saúde da Família (ESF) participante do PMAQ-AB, ou a Equipe de Coordenação de Atenção Básica, Saúde Bucal e apoiadores vinculados, num período entre a data de inscrição/homologação no Programa Nacional de Melhoria no Acesso e na Qualidade (PMAQ) até a avaliação de desempenho da mesma, fará jus ao recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB proporcionalmente aos meses trabalhados naquela Equipe, Coordenação ou Apoio.

Art.15°. Não fará jus ao recebimento do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB os profissionais que ingressarem nas Equipes de Saúde da Família (ESF) participantes do PMAQ ou nas Coordenações e apoios vinculados no período entre a avaliação de desempenho das Equipes de Saúde da Família (ESF) pelo Ministério da Saúde ou órgão competente até a realização das novas contratualizações, assim como aqueles que tiverem menos de 75% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao PMAQ, cuja freqüência será verificada através das atas dessas atividades.

 

Art.16°. O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do profissional, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art.17°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º de Abril de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Quixeré, 31 de Julho de 2013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

GRUPO

CATEGORIAS PARTICIPANTES

I

Médico

Dentista

Enfermeiro (a)

II

Técnico/Auxiliar de enfermagem

Técnico/Auxiliar em Saúde bucal

III

Agente Comunitário de Saúde

Auxiliar administrativo

Motorista

Auxiliar de Serviços Gerais

IV

Coordenação da Atenção Básica

Coordenação de Saúde Bucal

Auxiliar de Informática

Auxiliar Administrativo


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A5BB8257