ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os anexos II e IV a que se refere o art. 4º da Lei Municipal nº 577/04, passam a vigorar conforme especificado no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), pelo Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 30 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.600/25.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004
SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO.
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO BASE |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
CDA-0 |
- |
- |
R$ 9.400,00 |
|
CDA-I |
R$ 415,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.615,00 |
|
CDA-II |
R$ 415,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.915,00 |
|
CDA-III |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
|
CDA-IV |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
|
CDA-V |
R$ 415,00 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.518,00 |
|
ASS-0 |
R$ 415,00 |
R$ 2.600,00 |
R$ 3.015,00 |
|
ASS-I |
R$ 415,00 |
R$ 1.400,00 |
R$ 1.815,00 |
|
CPL-0 |
R$ 415,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.215,00 |
|
CPL-1 |
R$ 415,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.915,00 |
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004
DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
|
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
GRUPO OCUPACIONAL |
VALOR (R$) |
|
ENCARREGADOS DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR |
FG-IV |
Atividades de Nível Médio Técnico |
R$ 850,00 |
|
ENCARREGADOS DOS SETORES DE SERVIÇO OPERACIONAL |
FG-V |
Atividades de Nível Operacional ETA |
R$ 700,00 |
|
ENCARREGADOS DOS SETORES DE SERVIÇO OPERACIONAL |
FG-VII |
Atividades de Nível Operacional |
R$ 600,00 |
|
ENCARREGADOS DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR |
FG-VIII |
Atividades de Nível Médio Auxiliar |
R$ 600,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, aos 30 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:A5EBFC9D