ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 05 DE MAIO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO CULTURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO DE SALITRE-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei orgânica do Municipio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Bolsas de Apoio Cultural” no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo de Salitre-CE.

Art. 2º. O Programa de Bolsas de Apoio Cultural tem como objetivo fomentar as manifestações culturais do município, valorizando e incentivando os artistas locais. A iniciativa contempla tanto o público em geral quanto as comunidades quilombolas, garantindo inclusão, fortalecimento da identidade e diversidade cultural no município.

Art. 3º Serão concedidas o total de 150 (cento e cinquenta) bolsas, sem vínculo empregatício, no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atividades de até 30 horas semanais, dispostas da seguinte forma:

I – 105 (cento e cinco) vagas destinadas a artistas – público geral;

II – 45 (quarenta e cinco) vagas (30%) destinadas a artistas de comunidades quilombolas;

§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo será responsável pela execução administrativa do programa, apresentando prestação de contas nos termos da legislação vigente.

Art. 4º A seleção dos bolsistas será realizada mediante Edital de Seleção Pública Simplificada, observando critérios de transparência e igualdade, após a qual será firmado termo de concessão de bolsa entre o artista e o respectivo órgão municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias (Fundo Geral) e poderão ser complementadas com recursos provenientes de programas estaduais e federais voltados à cultura.

Art. 6º Demais disposições sobre o programa serão regulamentadas por Decreto do poder executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
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