ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reajustado o valor do Piso Salarial Inicial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 6,00% (seis por cento), passando para o Valor de R$ 5.159,84 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais, oitenta e quatro centavos) para uma Jornada de 40hs (quarenta horas) semanais; e, passando para o Valor de R$. 2.579,91 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais, noventa e um centavos) para uma jornada de 20hs (vinte horas) semanais.
1°. O reajuste será concedido aos Profissionais do Magistério com Vínculo efetivo e/ou Temporário com o Município.
§2°. O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será retroativo à 1° de janeiro de 2026, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos Servidores do Magistério.
§3°. O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do contrato.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do exercício 2026, da Secretaria Municipal de Políticas para à Educação, custeados com recursos das Fontes de Recursos do FUNDEB.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1° de Janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 05 (cinco) de março de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:A60C685A