ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 883/2026 ALTERA OS ART. 66 E 67 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA), QUE

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 66 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 66. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade. §1º. Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. §2º O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no §1º deste artigo. § 3º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 2º O art. 67 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 67. O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de adicional de insalubridade nos seguintes percentuais: I- 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. §1º O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo. §2º O adicional de insalubridade será concedido somente após a emissão de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho sobre as atividades desempenhadas pelo servidor. §3º A confecção do Laudo Técnico fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde que poderá designar profissional qualificado ou contratar empresa especializada. § 4º. O Laudo Técnico para definição e classificação dos adicionais, a que se refere este artigo, identificará: I - o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; II - o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco; III - o grau de agressividade ao ser humano, especificando: a) o limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ou agente nocivo; b) a verificação do tempo de exposição do serviço aos agentes agressivos. IV - a classificação dos graus de insalubridade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; V - as medidas corretivas necessárias para eliminar ou minimizar o risco, ou proteger contra seus efeitos; VI - a assinatura do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou do Médico do Trabalho responsável por sua emissão. § 5°. Havendo modificação nas condições de trabalho que interfiram na fixação do respectivo adicional, será emitido novo Laudo Técnico, para fins de readequação do respectivo percentual. § 6°. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará: I - para todos os servidores atuantes no mesmo ambiente ou atividade, quando ocorrer a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, situação esta, que deverá ser atestada em novo Laudo Técnico; II - automaticamente, quando o servidor for transferido do ambiente ou atividade a que o adicional estiver vinculado ou no caso de afastamento do servidor, por motivo de licença ou qualquer outra situação, por período superior a 30 (trinta) dias; III - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância; IV - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado insalubre ou perigoso; § 7°. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. § 8°. O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade, salvo previsão no Laudo Técnico mencionado nesta Lei. § 9°. Não será concedido adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão. Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessário. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, ficando autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação e execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 17 DE JUNHO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:A61B43A6