ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.917, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção I - Das Licenças Ambientais
Art. 1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I desta Lei - Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental do município de Iguatu, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD.
Art. 2º O licenciamento ambiental de que trata esta lei compreende as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
a) O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade.
II – Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP.
a) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação.
a) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor - Degradador – PPD da atividade e considerando os planos de controle ambiental.
IV – Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação de projetos agrícolas, de irrigação, cultivo de flores e plantas ornamentais (floricultura), cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, piscicultura de produção em tanque–rede.
a) O prazo de validade da licença será estabelecido no cronograma operacional, não ultrapassando o período de 6 (seis) anos.
V – Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
a) O prazo de validade da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
VI – Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor-Degradador – PPD baixo e médio, cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E constantes da Tabela no Anexo II desta Lei, bem como nos parâmetros definidos nos anexos das Resoluções do COEMA.
a) O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos; ficando a primeira Licença com validade de 02 anos e à medida que for sendo renovado o prazo aumenta até o máximo de 06 anos.
VII – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
a) O prazo de validade ou renovação desta licença será de 02 (dois) anos.
VIII – Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas.
a) O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação (LPI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Ficando estabelecido o prazo de 3 anos.
§ 1º Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), nos termos do art. 2º, V, da presente Lei, faz-se necessária a existência de uma Licença de Operação (LO) vigente ou protocolo de solicitação, salvo as atividades que a dispensem.
§ 2º As atividades especificadas nesta Lei, quando caracterizadas como atividades-meio, ficam dispensadas da necessidade de licenciamento e respectivos custos, mesmo que haja códigos individualizados para os licenciamentos respectivos, desde que inseridas na poligonal do empreendimento e previstas nos estudos e projetos apresentados nas fases anteriores à licença de operação.
§ 3º Para o exercício de atividade-meio, voltada à consecução finalística da licença ambiental, testes pré-operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal poderá conferir, a requerimento do interessado, Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período de 02 (dois) anos.
§ 4º Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§ 5º Os pedidos de Licença Prévia (LP) para empreendimento cuja previsão de implantação total seja dividida em duas ou mais etapas, deverão conter o cronograma físico de execução de cada uma das referidas etapas.
§ 6º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a competência para licenciar a instalação e operação da respectiva etapa levará em conta o seu impacto, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade estabelecidos pelo COEMA.
§ 7º Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação, são aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de implantação, conforme definido na Lei.
§ 8º Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal, podendo ser criadas exceções, em função das especificidades inerentes às alterações.
§ 9º Será exigida Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nos casos que ensejarem modificação de intervalo da unidade de medida adotada.
Art. 3º A instalação de uma etapa de empreendimentos que possua Licença Prévia (LP) aprovada, prosseguirá a qualquer tempo a partir da Licença de Instalação (LI), desde que não haja alteração da concepção, localização e cronograma físico proposto.
Seção II - Do Licenciamento Florestal
Art. 4º O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes autorizações:
I – Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
II – Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
III – Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
IV – Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;
V – Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012;
VI – Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar;
VII – Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e outras espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.
Parágrafo único. Nos casos de recuperação/reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas do ecossistema onde ela esteja inserida, é dispensável a licença/autorização do órgão ambiental estadual, sem prejuízo de comunicação prévia por meio de declaração a este órgão, conforme Resolução CONAMA nº 429/2011 e Lei Federal nº 12.651/2012.
Seção III - Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental
Art. 5º Conforme as resoluções do COEMA, algumas atividades possuem limite mínimo para início da classificação como porte micro, a partir do qual o empreendedor deverá licenciar seu empreendimento.
§ 1º Não será exigida licença/autorização ambiental para a obra ou atividade que se enquadre abaixo do valor apontado como limite mínimo para respectiva obra ou atividade, sendo classificada como porte menor que micro (<Mc).
§ 2º Para a obra ou atividade não enquadrada no §1º, mas que também não conste nos Anexos dessa resolução, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
§ 3º Os empreendimentos Isentos de Licenciamento Ambiental não são dispensados da solicitação de autorizações, alvarás e anuências de outros órgãos e/ou de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.
CAPÍTULO II - DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
Art. 6º O Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).
§ 1º A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos nas Resoluções do COEMA, a saber:
I – menor que micro (<Mc);
II – micro (Mc);
III – pequeno (Pe);
IV – médio (Me);
V – grande (Gr);
VI – excepcional (Ex).
§ 2° O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes nos anexos das Resoluções COEMA n° 02/2019 e COEMA n° 10/2020.
§ 3º Nos casos em que o critério de classificação menor que micro se der mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos nas resoluções supramencionadas, será considerado o parâmetro mais restritivo.
§ 4º Nos empreendimentos em que as Resoluções supramencionadas não estabelecerem critério específico para classificação do porte, aplicam-se outros critérios gerais previstos em Lei.
§ 5º Caso a obra ou atividade esteja enquadrada em mais de um parâmetro, o limite mínimo se dará por um deles, independentemente dos outros, os quais poderão assumir qualquer enquadramento.
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I - Do Requerimento de Processos
Art. 7º Os requerimentos de licenciamento ambiental e autorização ambiental serão protocolados na Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, desde que instruídos conforme determina esta Lei, respeitando as fases específicas do procedimento, acompanhados de documentação especificada em checklist, fornecida por esta Secretaria em que os estudos pertinentes a cada empreendimento devem ser realizados por técnicos cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, conforme o Decreto Municipal Nº 059/2011(Trata da Instituição do Cadastro Técnico Ambiental do Iguatu) e o comprovante de recolhimento do custo relacionado à solicitação de Licenças e Serviços, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão, desde que justificadas.
§ 1º Nos casos de documentação incompleta, o interessado será informado com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sanar a pendência apontada, sob pena de cancelamento automático do requerimento efetuado.
§ 2º No curso do licenciamento, as comunicações com os usuários que não impliquem em decisão de negatória de Licença Ambiental serão realizadas pelo setor de licenciamento ambiental, por meio de ofício com aviso de recebimento através do preenchimento e assinatura do requerimento.
Art. 8º O interessado, mediante requerimento à Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, poderá obter segunda via de licença e autorização ambiental, mediante pagamento do respectivo valor correspondente.
Art. 9º A Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do protocolo de requerimento.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Seção II - Da Mudança de Titularidade
Art. 10. A mudança de titularidade poderá ser solicitada nos seguintes casos:
I – mudança de razão social;
II – mudança de CNPJ;
III – publicação do jornal.
Parágrafo único - Para mudança de titularidade de uma licença ambiental ou autorização ambiental, o requerente deverá apresentar os documentos necessários, conforme checklist disponível na SEMASPA.
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS
Art. 11. No âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, a fixação dos prazos de validade das licenças e autorizações ambientais, de acordo com a natureza, porte e potencial poluidor, ocorrerá conforme o Anexo IV desta Lei.
§ 1º A fixação do prazo de validade da licença observará, além do Potencial Poluidor-Degradador – PPD da obra ou atividade, o cumprimento das medidas de controle ambiental obrigatórias previstas na legislação.
§ 2º Para fixação dos prazos das licenças também será observada a adoção espontânea, no empreendimento licenciado, de medidas de proteção, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente.
Art. 12. As Licenças Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Instalação e Operação (LIO), Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), Licença de Instalação e Ampliação para Readequação (LIAR), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Prévia e de Instalação (LPI) terão validade pelo prazo nelas fixado, podendo ser renovadas, a requerimento do interessado, protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade, e a Licença de Operação (LO) 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade.
§ 1º Protocolizado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, mediante geração de processo, a validade da licença, objeto de renovação, ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.
§ 2º Caso o interessado protocolize o pedido de renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e desde que mantida a instalação e/ou a operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Nos casos de renovação da licença de atividades ou empreendimentos sujeitos a Licença de Instalação e Operação – LIO, findada a fase de instalação, deverá ser requerida a renovação de Licença de Operação - LO.
§ 5º Nos casos de reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.
§ 6º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 7º O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
§ 8º Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pela Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação ao interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, não sendo considerada manifestação a mera apresentação da documentação pendente quando o indeferimento ocorrer por omissão do interessado na resposta à solicitação prevista no § 6º.
§ 9º Decorridos os prazos constantes dos § 5º e § 8º deste artigo sem manifestação do interessado, o processo será arquivado definitivamente.
§ 10. Caso o processo seja indeferido e arquivado nos termos do § 9º, se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo.
CAPÍTULO V - DOS CUSTOS
Art. 13. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), de Instalação e Operação (LIO), Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Autorização Ambiental (AA) serão fixados em função do Porte e do Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento ou atividade dispostos no Anexo desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la.
§ 1º A cobrança dos custos de análise técnica de licenciamento pela SEMASPA varia no intervalo fechado [A – P], e no intervalo [A – U] no caso de autorizações, conforme a tabela no Anexo desta Lei.
§ 2º Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente do licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a diferença constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pela Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal referente ao pedido formulado.
§ 3º A comunicação da diferença será feita pela Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, na qual constará o prazo para quitação, o que se fará através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM expedido pelo Setor de Finanças da Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.
Art. 14. Para renovação de licença ambiental será cobrado o valor do custo operacional de concessão da respectiva licença.
§ 1º Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer regularização da licença ambiental, cuja cobrança do custo operacional obedecerá aos seguintes critérios:
I – será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 10% (dez por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolizado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;
II – será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 30% (trinta por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolizado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;
III – passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos nos incisos do caput do art. 18 desta Lei.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 15. A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição de licença ambiental para regularização de obras e atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:
I – para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO;
II – para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento bifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação e Operação (LIO) ou Licença Prévia e de Instalação – LPI e Licença de Operação – LO, nos casos de LIO e LPI;
III – em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI;
IV – em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, quando sujeitos a licenciamento por Licença Prévia e de Instalação – LPI, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);
V – para regularização de empreendimentos e atividades sujeitas à Licença Ambiental Única (LAU), será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);
VI – para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a expedição apenas de Licença de Operação – LO, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. Se a obra ou empreendimento a ser licenciado estiverem inseridos em unidade de conservação estadual, sua zona de amortecimento ou zona de entorno, conforme Resoluções COEMA nº 22, de 03 de dezembro de 2015 e nº 10, de 01 de setembro de 2016, o custo do licenciamento será acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da licença.
Art. 16. As microempresas e os microempreendedores individuais – MEI estão isentos do pagamento dos custos operacionais ora instituídos.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se microempresas e microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE.
CAPÍTULO VI - DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS AMBIENTAIS
Art. 17. Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto no código tributário municipal.
Parágrafo único. Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como indeferimento do pedido de licença, não implicará, em nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida.
Art. 18. Durante o procedimento de licenciamento ambiental, os interessados deverão apresentar para aprovação os planos e programas de gestão ambiental a serem implementados de acordo com os respectivos estudos ambientais, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento ambiental.
§ 1º O interessado deverá apresentar a cada ano, a contar da data de expedição da respectiva Licença Ambiental (LPI, LI, LIAM, LIAR, LIO, LO, LAU e LAC) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA dos planos e programas de gestão ambiental das atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais licenciados, constantes do cronograma aprovado, mediante o pagamento do respectivo custo de análise devido ao órgão ambiental competente.
§ 2º Ficam sujeitos a apresentação anual do RAMA os estabelecimentos previstos no Art. 7º, incisos I e II, devidamente registrados na SEMASPA.
§ 3º Procedimentos para realização de automonitoramento e apresentação de Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA, bem como a definição das atividades não sujeitas a este último, serão regulados através de instrução normativa expedida pela SEMACE.
§ 4º Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA, bem como o não cumprimento total ou parcial do cronograma aprovado, poderá implicar na suspensão da respectiva Licença Ambiental.
§ 5º O empreendedor terá um prazo estipulado de 60 (sessenta) dias para responder às pendências cadastrada após a análise do RAMA.
§ 6º Após o prazo estipulado, a não resposta por parte do empreendedor será considerada descumprimento de condicionante de licença ambiental, sendo então o processo passível de autuação.
Art. 19. Caberá ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - COMDEMA, por proposta da SEMASPA, a apreciação do parecer técnico da SEMASPA, acerca da viabilidade de atividades ou empreendimentos causadores de significativa degradação ambiental para os quais for exigido Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA.
Art. 20. No licenciamento de atividades que dependam da realização do EIA/RIMA ou de outros estudos ambientais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com os custos operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises, visitas ou vistorias técnicas complementares, além de outros serviços oficiados pela SEMASPA que se fizerem necessários.
Parágrafo único. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma obra ou atividade, ou cuja implantação ocorra em etapas, será efetuado considerando o enquadramento do impacto da totalidade do projeto, sendo vedado o fracionamento do licenciamento ambiental.
CAPÍTULO VII - DOS ARQUIVAMENTOS E INDEFERIMENTOS
Art. 21. Processos administrativos que, porventura, sejam gerados com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados.
§ 1º Da decisão de indeferimento do processo caberá recurso, dirigido ao Secretário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência pelo interessado do teor da decisão.
§ 2º O recurso de que trata do § 1º deverá vir acompanhado da comprovação da apresentação de documentação completa quando do protocolo de seu pedido.
§ 3º O processo arquivado somente será desarquivado para ser submetido à análise técnica de seu pedido se o recurso for julgado procedente.
§ 4º Nos casos em que o indeferimento ocorrer por inviabilidade ambiental da área ou projetos propostos, sendo solicitada a reanálise administrativa, deverá ser constituída Câmara Técnica, através de portaria, com no mínimo três técnicos.
Art. 22. Caso verificada a apresentação de documento falso, no âmbito dos processos administrativos de licenciamento ou autorização ambiental, serão adotadas as seguintes providências:
I - indeferimento da licença ou autorização requerida, por ofensa aos princípios da boa fé e da confiança, ou cassação de licença ou autorização que eventualmente esteja vigente, devendo ser oportunizado o contraditório;
II - encaminhamento ao Ministério Público de todos os fatos e/ou documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 298 do Código Penal e suas respectivas autorias;
III - a remessa dos autos à fiscalização para imposição das sanções administrativas cabíveis;
IV - no caso de a apresentação a que se refere o caput deste artigo ter sido promovida por consultor ambiental, deverá ser realizada comunicação dos fatos ao conselho de classe respectivo, bem como a suspensão ou cassação do Cadastro Técnico Municipal.
§ 1º A constatação da ocorrência de fracionamento do licenciamento ambiental de empreendimento, por parte do interessado, acarretará o indeferimento da solicitação da licença ambiental requerida ou a cassação da licença vigente, bem como a aplicação das penalidades legalmente previstas.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede a protocolização de novo pedido de licença ou autorização, mediante o pagamento do custo a ele associado, oportunidade em que deverá o interessado apresentar documentação idônea e válida para que o procedimento prossiga regularmente e, na ausência de impedimentos legais ou técnicos, possa ensejar no deferimento do pleito.
CAPÍTULO VIII - DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 23. A Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condições ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo único. Os casos de cancelamento ou suspensão de licença expedida na hipótese do artigo 23 dessa Lei deverão ser comunicados ao COMDEMA.
Art. 24. Determinada a suspensão ou o cancelamento da licença ambiental, com a devida ciência do titular da licença, as obras e/ou atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pela Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.
Parágrafo único. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades e/ou os riscos que ensejaram a suspensão.
Art. 25. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado, não se admitindo a celebração de termo de ajustamento de conduta ou qualquer outro documento em substituição à licença ambiental.
Art. 26. Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação de pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação à Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, caracterizando-se, conforme o caso, infração ambiental.
§ 1º Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação e a suspensão da licença/autorização e os respectivos efeitos, dar-se-ão de acordo com os critérios estabelecidos em instrução normativa instituída pela SEMACE.
§ 2º Da mesma forma, será cassada ou suspensa a licença/autorização quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal oficialize ao conhecimento do interessado.
§ 3º A suspensão da Licença Ambiental somente será aplicada após a análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.
Art. 27. Caso seja necessário celebrar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I - ATIVIDADE DE IMPACTO LOCAL
|
01.00 |
AGROPECUÁRIA |
PPD |
PORTE |
||||
|
01.01 |
Criação de Animais sem abate(avicultura) |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
01.02 |
Criação de Animais sem abate(ovino caprinocultura) |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
01.03 |
Criação de Animais sem abate(suinocultura) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
01.04 |
Criação de Animais sem abate(bovinocultura) |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
|
|
01.05 |
Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
01.06 |
Cultivo de Flores e plantas ornamentais (sem uso de agrotóxico) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
01.07 |
Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
01.08 |
Projeto de Irrigação (sem uso de agrotóxico) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
02.00 |
AQUICULTURA |
|
|
|
|
|
|
|
|
Psicultura - Produção em tanque de rede* |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
* volume útil menor que 1500m³ ou área de espelho de água menor que 2,5ha |
||||||
|
|
Psicultura Ornamental |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Psicultura Pesque e Pague |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
03.00 |
COLETA, TRANSP., ARMAZENAMENTO.E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS E PRODUTOS |
||||||
|
|
Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Coleta e Transporte de Resíduos Classe II - Não Perigosos |
M(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Coleta e Transporte de Resíduos da Saúde |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil |
M(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Armazenamento de Resíduos Classe II - Não Perigosos |
M(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Armazenamento de Resíduos da Saúde |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos |
B |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Tratamento de Resíduos da Construção Civil |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Tratamento de Resíduos Sólidos - Classe II - Não Perigosos |
M(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Tratamento de Resíduos Sólidos - Classe I – Perigosos |
A(AA) |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem |
M |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Tratamento de Resíduos Sólidos para fins de pesquisa cientifica |
M |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos |
M |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Aterro Sanitário |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Aterro de Resíduos da Construção Civil |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Disposição de Resíduos especiais de serviços de saúde e similares |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Coleta, Transp., e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos * |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
*receb., triagem, prensagem e armazenamento temporário de plástico, papel, metal, vidro, óleo vegetal, poda, gordura residual e rcc |
||||||
|
|
** Todos os itens acima devem ter origem no município de destino |
||||||
|
04.00 |
ATIVIDADES FLORESTAIS |
||||||
|
|
Autorização para Uso Alternativo do Solo1 |
B(AA) M(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização de Supressão de Vegetação 2 |
M(AA)2 A(AA)3 |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização de Uso do Fogo Controlado 3 |
A(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização de Corte de Arvores Isoladas 4 |
B(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização para exploração de Floresta Plantada 5 |
M(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Certificado de reposição Florestal 6 |
B(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização para Transplantio de Carnaúba e/outras espécies 7 |
B(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal 8 |
B(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1- Quando não tiver sido a competência para autorização expressamente atribuída à União ou aos Estados nos arts. 7º, XV e 8º, XVI da LC nº 140/2011 e caso a intervenção se localize em: 1º) florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 2º) local destinado a implantação de empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município; 3º) área urbana, se a vegetação for Mata Atlântica (art. 14, §2º da Lei 11.428/2006); 4º) Aplica-se somente aos casos de AUS para Agricultura Familiar, cujo PPD será BAIXO. |
|||||||
|
2- Aplica-se a: - Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social; - Intervenção em Área de Preservação Permanente. - Será emitida pelo órgão detentor da competência para o licenciamento da atividade. Portanto, nos casos em que a atividade licenciada seja de competência municipal, a ASV também será emitida pelo município. 1Em áreas com predominância de herbácea no interior do terreno, NÃO SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS). Em áreas com fisionomia vegetal arbórea predominam sobre a arbustiva, variando de aberta a fechada, SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS); 2Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social; 3Intervenção em Área de Preservação Permanente |
|||||||
|
3 - Em Unidades de Conservação instituídas pelo Município, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo (Art. 38, II, Lei 12.561/2012); - Para atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida (Art. 38, III, Lei 12.561/2012). |
|||||||
|
4 -Em áreas com presença de árvores isoladas distribuídas dentro do terreno SERÁ NECESSÁRIO solicitar Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI). Considera-se Corte de Árvore Isolada (CAI) a supressão vegetal menor ou igual a 20 unidades. |
|||||||
|
5- Aplica-se aos casos de comercialização do produto florestal extraído; - Impacto local desde que a área abrangida pela Floresta Plantada não ultrapasse os limites do município. |
|||||||
|
6 -A certificação será de responsabilidade do órgão competente para o licenciamento da atividade ou empreendimento ao qual está vinculada a solicitação. |
|||||||
|
7- A autorização será de responsabilidade do órgão competente para o licenciamento da atividade ou empreendimento ao qual está vinculada a solicitação. |
|||||||
|
8- A autorização será de responsabilidade do órgão competente para a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). |
|||||||
|
05.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO MINERAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
Beneficiamento de Calcário |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Britagem e/ou Moagem de Rochas, exceto Calcário |
M(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Gesso |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Cimento |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Minerais Metalíferos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Artefatos de Rochas Minerais |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
06.00 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Armaz., Fracionamento e Dist. De Óleos Vegetais, Essências para Desinfetantes e Álcool |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Base de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Lavagem de Veículos |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Supermercados e Hipermercados |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Oficina Mecânica com troca de óleo e/ou pintura automotiva |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Shopping Center |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Panificadoras, restaurantes e pizzarias - consumidores de matéria-prima de origem vegetal |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Lavanderia Convencional sem esgotamento sanitário interligado |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Lavanderia Industrial/Hospitalar |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
07.00 |
CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
|
|
|
|
|
|
|
Condomínio e Conjuntos Habitacionais - Sem Infraestrutura |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Condomínio e Conjuntos Habitacionais - Com Infraestrutura |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Autódromos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Cemitérios |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
|
|
|
Construção de Muros de Contenção |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Distrito e Polo Industrial |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Hipódromos |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Hospitais |
M |
- |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Clinicas e Congêneres |
M |
- |
PE |
ME |
GR |
|
|
|
Kartódromo |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Penitenciárias |
M |
- |
PE |
- |
- |
- |
|
|
Terraplanagem |
M(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Desmembramento do Solo |
B |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Loteamento* até 100ha |
M |
- |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Parque de Vaquejada |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
08.00 |
EXTRAÇÃO DE MINERAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Jazidas de empréstimo para obras civis |
B(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Extração, Envasamento e Gaseificação de água Mineral (campo)/(poço) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Extração de Areia, Argila e Saibra (desde que não seja em leito de RH) |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Extração de Rocha de Uso Imediato na Construção Civil |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
09.00 |
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
||||||
|
|
Linhas de Distribuição até 15 KV |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Linhas de Distribuição maior do que 15KV e menor ou igual a 138KV |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Linhas de Transmissão até 138KV |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Linhas de Transmissão Acima de 138KV |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Parque Eólico/Usina Eólica/Central Eólica |
B |
MC |
- |
- |
- |
- |
|
|
Pequena Central Hidrelétrica -PCH |
A |
- |
PE |
- |
- |
- |
|
|
Subestação Abaixadora/Elevadora de tensão/Seccionadora |
B |
- |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Unidade de Cogeração de Energia Elétrica |
M |
- |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Energia Solar/Fotovoltaica |
B |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Energia a partir de Biomassa/Biogás |
B |
MC |
PE |
- |
- |
- |
|
|
Minigeração distrib. de energia elétrica de fontes renováveis(fotovoltaica) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
10.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA |
||||||
|
|
Beneficiamento de Borracha Natural |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação e Recondicionamento de Pneumáticos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Recuperação de Pneumáticos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
11.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES |
||||||
|
|
Acabamento de Couros e Peles |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Curtume e outras Preparações de Couros e Peles |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Cola Animal |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Secagem de Couros e Peles |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
12.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO |
||||||
|
|
Atividades de Beneficiamento de Fumo |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e Similares |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
13.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA |
||||||
|
|
Fabricação de Artefatos e estruturas de Madeira e de Móveis |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e Compensada |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Preservação e Tratamento de Madeira |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Serraria e Desdobramento de Madeira |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Carvão vegetal |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
14.00 |
INDUSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE |
||||||
|
|
Fab. e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para Caminhões |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Peças e Acessórios |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação e Montagem de Aeronaves |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
15.00 |
INDUSTRIA DE MATERIAL DE ELÉTRICO, ELETRONICO E DE COMUNICAÇÃO |
||||||
|
|
Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, Eletrodomésticos, Informática e Telecomunicações |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Componentes Eletromecânicos |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
16.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRICOLAS |
||||||
|
|
Beneficiamento de Algodão |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Cera de Carnaúba |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Fibras Vegetais |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Processamento de Sementes de Algodão |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
17.00 |
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE |
||||||
|
|
Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra Prensada |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Transformação de Papel, inclusive reciclados |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
18.00 |
INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS |
||||||
|
|
Agroindústria |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Sal |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Envasamento e Gaseificação de Água Adicionada de Sais |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Bebidas Alcoólicas |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Bebidas Não Alcoólicas |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Doces e Conservas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Fermentos e Leveduras |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Frios e Derivados de Carne |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Massas Alimentícias |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fab. de Ração Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Vinagre |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos com abate, Charqueadas e Derivados de Origem Animal |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Preparação, Benef. e Industrialização de Leites e Derivados - Laticínios |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Gelo |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Produtos Agrícolas(grãos, cereais, sementes, coco e polpa de fruta) |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Beneficiamento de Produtos Agrícolas(mel de abelha, milho e trigo) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
19.00 |
INDUSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIA PLASTICA |
|
|
|
|
|
|
|
|
Fabricação de Plásticos/Artefatos de Material Plástico/Termoplásticos/ Sacos de Rafia/Tecidos Plásticos/Produtos de Plástico PVC e Derivados |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Laminados Plásticos |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Moveis Plásticos |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Espuma Plástica |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Reciclagem de Plásticos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
20.00 |
INDUSTRIA MECÂNICA |
|
|
|
|
|
|
|
|
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios com Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Tratamento Térmico e sem Tratamento de Superfície |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Instalações Frigoríficas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Maquinas de Costura |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Refrigeradores |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Ventiladores |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Industria de geradores Eólicos e Elétricos |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Industria Metalmecânica |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Industria de Sistemas Energéticos |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Montagem de Bombas Hidráulicas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
21.00 |
INDUSTRIA METALURGICA |
||||||
|
|
Fabricação de Artefatos de Alumínio |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Autopeças para Veículos |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Componentes para Aerogeradores |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Estruturas e Artefatos Metálicos sem Tratamento de Superfícies |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Metalurgia de Metais Preciosos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Metalurgia de Retificação de Peças de Maquinas Industriais |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Metalurgia do Pó, inclusive peças moldadas/Estamparia |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Metalurgia dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Produção de Laminados/Ligas/Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de Superfície |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Soldas e Anodos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
22.00 |
INDUSTRIA QUIMICA |
||||||
|
|
Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fab. de Concentrados Aromáticos Naturais, artificiais e sintéticos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação De Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, Germicidas e Fungicidas |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Espuma de Baixa Densidade |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Perfumaria e Cosméticos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimentos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Produtos Químicos para Borracha |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Produtos Químicos para Calçados |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Resinas, Fibras, Fios Artificias e Sintéticos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Sabão e Detergentes |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Velas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Solventes Secantes e Graxas |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Tinta em Pó, Solvente e Corantes |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fab. Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Impermeabilizantes |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Industria de Fabricação de Concentrado de Cor para Plásticos |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Industria de Recuperação de Extintores de Incêndio |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de óleos/Gorduras e Ceras Vegetais e Animais |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Produção de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especial pata Const. Civil |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Caustica) |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
23.00 |
INDUSTRIA TEXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS COUROS E PELES |
||||||
|
|
Beneficiamento de Fibras Têxteis |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Confecções |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Calcados, Cintos e Bolsas e seus Componentes |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Entretelas e Colarinhos |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Estofados |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Etiquetas, Fitas Têxteis, Zíper, Elásticos e Componentes |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fiação de Algodão - sem tingimento |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fiação de Tecelagem - sem tingimento |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Industria Têxtil - com tingimentos |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Fabricação de Redes |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Outros Acab. em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecido |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
24.00 |
INDUSTRIA DIVERSAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Artefatos de Cimento/Concreto |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Colchões |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Giz Escolar |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Isolantes Térmicos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de lentes |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Semi-Jóias - sem banho |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Fabricação de Semi-Jóias - com banho sem uso de mercúrio |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Gráficas e Editoras |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Emulsões Asfálticas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Produção de Misturas Asfálticas |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Usina de Asfalto |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Usina de Produção de Concreto |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente ou Asfalto |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
25.00 |
INFRA ESTRUTURA URBANISTICA/PAISAGISTICA |
|
|
|
|
|
|
|
|
Área para Reassentamentos Humanos Urbanos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Implantação de Equipamentos Sociais |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Projetos Urbanísticos/Paisagísticos Diversos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Requalificação Urbana |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Balneário |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Polo de Lazer |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Implantação de Praça, Ginásio, Areninhas e C. de Futebol |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Estádio de Futebol |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
26.00 |
INFRA ESTRUTURA VIÁRIA E OBRAS DE ARTE |
|
|
|
|
|
|
|
|
Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Pontilhões, Pontes e Túnel |
A |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Vias Terrestres Urbanas e Rurais - Manutenção e Restauração |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
27.00 |
SANEAMENTO AMBIENTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional) |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Sistema de Abastecimento de Água com ETA Convencional |
M |
MC |
PE |
ME |
- |
- |
|
|
Sistema Elevatória de Esgotos (EEE) com Tratamento Preliminar |
A |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Implantação de Banheiros Químicos |
M(AA) |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
28.00 |
SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Rede de Telefonia e de Fibra òtica sem Infraestrutura existente (nos limites do município) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
29.00 |
OBRAS HÍDRICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Implantação de Sistema Adutor (nos limites do município) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Desassoreamento de Corpos Hídricos Secos (açudes, lagos) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
* Canais de Drenagem até 0,5Km fica sujeito a LAC |
|
|
|
|
|
|
|
30.00 |
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Barraca de Praia (água doce) |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Complexo Turístico e de Lazer, Inclusive Parque Temáticos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Hotéis |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
|
|
Pousadas e Hospedarias |
B |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Centro Eventos, Culturais, Congressos, Convenções e Feiras |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
EX |
|
|
Jardins Botânicos |
M |
MC |
PE |
ME |
GR |
- |
PARA O ENQUADRAMENTO DOS PORTES DOS EMPREENDIMENTOS LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS SEGUINTES RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE:
RESOLUÇÃO COEMA N° 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.
Anexo II - Tabela 1: Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos
Anexo III - Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do Empreendimento, Obra ou Atividade.
RESOLUÇÃO COEMA Nº10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - ALTERA A RESOLUÇÃO COEMA Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO II - VALORES DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS EM UFIRMI
|
INTERV. |
LPI |
LI2 |
LO3 |
LPI4 |
LIO5 |
LIAM6/LIAR7 |
LIALT8 |
LAU9 |
LAC10 |
AUTAMB11 |
|
A |
70 |
96 |
70 |
165 |
105 |
94 |
65 |
60 |
25 |
4 |
|
B |
80 |
110 |
82 |
190 |
115 |
100 |
83 |
78 |
35 |
10 |
|
C |
95 |
122 |
95 |
219 |
135 |
120 |
95 |
90 |
40 |
14 |
|
D |
115 |
145 |
110 |
260 |
178 |
135 |
115 |
110 |
45 |
25 |
|
E |
140 |
190 |
135 |
332 |
200 |
185 |
135 |
136 |
60 |
50 |
|
F |
150 |
260 |
200 |
420 |
390 |
255 |
180 |
- |
75 |
65 |
|
G |
230 |
365 |
300 |
605 |
510 |
360 |
220 |
- |
110 |
80 |
|
H |
300 |
549 |
420 |
810 |
820 |
500 |
245 |
- |
150 |
90 |
|
I |
410 |
700 |
550 |
1200 |
1000 |
760 |
360 |
- |
220 |
100 |
|
J |
490 |
1050 |
900 |
1550 |
1550 |
1090 |
495 |
- |
300 |
125 |
|
L |
850 |
1650 |
1150 |
2650 |
2200 |
1480 |
630 |
- |
450 |
160 |
|
M |
1200 |
2300 |
1720 |
3560 |
2600 |
2245 |
850 |
- |
500 |
190 |
|
N |
1920 |
3600 |
2400 |
5500 |
3150 |
3600 |
1270 |
- |
800 |
250 |
|
O |
2400 |
4560 |
3500 |
6950 |
- |
4750 |
1700 |
- |
1250 |
310 |
|
P |
3100 |
6000 |
4600 |
8450 |
- |
6050 |
2400 |
- |
1600 |
380 |
|
Q |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
420 |
|
R |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
490 |
|
S |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
560 |
|
T |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
605 |
|
U |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
680 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1Licença Prévia / 2Licença de Instalação / 3Licença de Operação / 4Licença Prévia e de Instalação / 5Licença de Instalação e Operação / 6Licença de Instalação e Ampliação / 7Licença de Instalação para Readequação / 8Licença de Alteração / 9Licença Ambiental Única / 10Licença Ambiental por Adesão e Compromisso /11Autorização Ambiental. |
||||||||||
|
INTERV. |
LAC CÓDIGO 03.01 A 03.06 |
INTERVALO |
LAC CÓDIGO 03.01 A 03.06 |
|||||||
|
A |
25 |
I |
220 |
|||||||
|
B |
30 |
J |
300 |
|||||||
|
C |
40 |
L |
450 |
|||||||
|
D |
50 |
M |
500 |
|||||||
|
E |
55 |
N |
800 |
|||||||
|
F |
70 |
O |
1250 |
|||||||
|
G |
110 |
P |
1750 |
|||||||
|
H |
150 |
- |
- |
|||||||
|
1- Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação sem possuírem Licença Prévia e Licença de Instalação, estarão sujeitos à cobrança pela soma total das três licenças. |
||||||||||
|
2 - Em caso de licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). |
||||||||||
|
3 -Empreendimentos, que por sua natureza, não é obrigatória a Licença de Operação, a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado. Ex: Parcelamento de Solo. |
||||||||||
|
4 - Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da Licença de Instalação (LI). |
||||||||||
ANEXO III - OUTROS SEVIÇOS FLORESTAIS
|
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE DE UFIRMI |
UNIDADE |
|
Supressão de Cobertura Vegetal Nativa, com ou sem Destoca, para Uso Alternativo do Solo |
10 |
ha |
|
Intervenção com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em Área de APP |
14 |
ha |
|
Destoca em Área de Remanescente de Supressão de Vegetação Nativa |
5 |
ha |
|
Corte ou Aproveitamento de Árvore Isolada Nativa |
4 |
M² |
|
Análise e Vistoria de Plano de Manejo Sustentável de Vegetação Nativa |
8 |
UND |
|
Intervenção sem Supressão de Cobertura Vegetal Nativa em APP |
9 |
ha |
|
Supressão de maciço florestal de Origem Plantada com a Presença de Sub-bosque Nativo com Rendimento Lenhoso |
7 |
ha |
|
Supressão de maciço florestal de Origem Plantada Localizado em APP |
12 |
ha |
|
Aproveitamento de Material Lenhoso |
5 |
ha |
|
ARTA - Autorização de Refúgio e Transporte Animal |
2 |
UND |
|
Autorização de Queima Controlada |
3 |
ha |
|
Servidão Florestal |
6 |
ha |
|
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE EM UFIRMI |
UNIDADE |
|
Lenha Florestal |
1,54 |
M³ |
|
Lenha Florestal Nativa sob Manejo Sustentável |
3 |
M³ |
|
Lenha de Floresta Nativa |
1,54 |
M³ |
|
Madeira de Floresta Plantada |
1,28 |
M³ |
|
Madeira de Floresta Nativa sob Manejo Sustentável |
4 |
M³ |
|
Madeira de Floresta nativa |
1,56 |
M³ |
|
Carvão vegetal de Floresta Plantada |
1,56 |
M³ |
|
Carvão Vegetal de Floresta Nativa sob Manejo Sustentável |
3,8 |
M³ |
|
Carvão Vegetal de Floresta Nativa |
1,7 |
M³ |
|
Produtos não Madeireiros de Floresta Plantada |
1,8 |
M³ |
|
Produtos Não Madeireiros de Floresta Nativa sob Manejo Florestal |
1,8 |
M³ |
|
Produtos Não Madeireiros de Floresta Nativa |
1,7 |
M³ |
ANEXO IV – DOS PRAZOS
|
|
LP1 |
LI2 |
LPI3 |
LIO4 |
LAU5 |
LIAM6 |
LO*7 |
|
BAIXO |
5 |
6 |
6 |
|
|
|
2 |
|
MÉDIO |
4 |
5 |
5 |
|
|
|
2 |
|
ALTO |
3 |
4 |
4 |
|
|
|
1 |
1Licença Prévia/2 Licença de Instalação/ 3 Licença Prévia e de Instalação/ 4 Licença de Instalação e Operação/5Licença Ambiental Única/6Licença de Instalação e Ampliação/7Licença de Operação
*A PRIMEIRA LICENÇA COM VALIDADE DE DOIS ANOS E A MEDIDA QUE FOR SENDO RENOVADO O PRAZO AUMENTA ATÉ NO MÁXIMO 10 ANOS.
NAS REGULARIZAÇÕES AMBIENTAIS A PRIMEIRA LICENÇA SERÁ COM VALIDADE DE UM ANO.
Os prazos das Licenças Ambientais, requeridas mediante regularização, serão de 01 (hum) ano, independente do Potencial Poluidor Degradador – PPD e Porte (AUMENTANDO O PRAZO NO DECORRER DAS RENOVAÇÕES).
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A63D7F82