ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.2026

DECRETO Nº 10/2026         Aratuba, 17 de março de 2026.

 

Dispõe sobre medidas de contingenciamento e racionalização de gastos com combustíveis no âmbito da Administração Pública do Município de Aratuba, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e economicidade, insculpidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que impõem à Administração Pública a otimização dos recursos e a busca pela melhor relação custo-benefício na gestão dos bens e serviços públicos;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que preconiza a gestão fiscal responsável e a necessidade de controle e transparência dos gastos públicos;

CONSIDERANDO a atual conjuntura econômica, marcada pela significativa elevação dos preços dos combustíveis, que impacta diretamente o orçamento municipal e a capacidade de investimento em outras áreas essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização do uso da frota de veículos oficiais, visando à redução de despesas e à garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, medidas de contingenciamento e racionalização de gastos com combustíveis para toda a frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aratuba.

 

Art. 2º. As disposições deste Decreto visam a otimização do uso dos veículos oficiais, a redução do consumo de combustíveis e a promoção da economicidade na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3º. Fica determinado o contingenciamento de 30% (trinta por cento) da cota mensal de combustíveis destinada a cada Secretaria Municipal e órgão da Administração Pública Municipal, em relação à média de consumo dos últimos três meses, a partir da publicação deste Decreto.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças será responsável por monitorar e ajustar as cotas de combustível, podendo rever o percentual de contingenciamento conforme a evolução dos preços e a necessidade dos serviços.

Art. 4º. O uso de veículos oficiais fica restrito estritamente ao desempenho das atividades e serviços públicos, sendo vedado o uso para fins particulares ou em desacordo com a finalidade institucional.

Art. 5º. É proibida a guarda de veículos oficiais em residências particulares, devendo os mesmos serem recolhidos às garagens ou pátios da Prefeitura Municipal ao final do expediente, salvo em casos de comprovada necessidade e com autorização expressa do Secretário Municipal ou chefe de órgão competente.

Art. 6º. Fica vedado o uso de veículos oficiais em finais de semana, feriados e fora do horário de expediente, exceto para o atendimento de serviços essenciais e emergenciais, mediante autorização prévia e justificada do Secretário Municipal ou chefe de órgão competente.

Art. 7º. As medidas de contingenciamento e racionalização previstas neste Decreto não se aplicam, de forma irrestrita, aos veículos utilizados nos seguintes serviços considerados essenciais e inadiáveis:

I - Ambulâncias e veículos de atendimento de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Veículos de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para o cumprimento das rotas escolares;

III - Veículos de coleta de lixo e limpeza urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV - Veículos da Guarda Municipal e demais órgãos de segurança pública municipal, em serviço;

V - Veículos utilizados em obras e serviços de infraestrutura de caráter emergencial, devidamente justificados e autorizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo Único - Mesmo para os serviços excepcionados, os gestores deverão buscar a máxima eficiência e economicidade no uso dos combustíveis, evitando desperdícios e deslocamentos desnecessários.

Art. 8º - Torna-se obrigatório o preenchimento de Diário de Bordo para todos os veículos da frota municipal, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Data e hora de saída e retorno;

II - Quilometragem inicial e final;

III - Destino e rota percorrida;

IV - Finalidade do deslocamento;

V - Nome e matrícula do condutor;

VI - Assinatura do responsável pela autorização do uso do veículo.

 

Parágrafo Único - Os Diários de Bordo deverão ser entregues mensalmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para conferência e controle do consumo de combustível.

Art. 9º - Os Secretários Municipais e chefes de departamento são diretamente responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto no âmbito de suas respectivas pastas, devendo adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 10 - O descumprimento das disposições deste Decreto poderá acarretar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e, se for o caso, penal, nos termos da legislação vigente.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A64CE457