ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 517/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (FMET), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.

 

Art. 2º – O FMET tem por finalidades e competências:

 

I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);

 

II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;

 

III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;

 

IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);

 

V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;

 

VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;

 

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.

 

Art. 3º – O FMET será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);

 

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);

 

III – Representantes das unidades escolares públicas municipais (diretores e/ou coordenadores escolares);

 

IV – Representantes dos profissionais da educação em efetivo exercício (indicados pela classe representativa);

 

V – Representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes (conselhos e associações escolares);

 

VI – Representantes dos estudantes da rede pública municipal (EJA ou Anos Finais do Ensino Fundamental);

 

VII – Representantes dos conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.

 

§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

 

§2º. O FMET elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretária-geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.

 

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas:

 

I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMET;

 

II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

 

III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.

 

Art. 5º – O FMET reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;

 

II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no

mínimo, um terço de seus membros.

 

Art. 6º – As deliberações do FMET terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.

 

Art. 7º – O FMET terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, 08 de maio de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:A64E05BB