ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2021, 22 DE JUNHO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2021, 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial, redes sociais e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, a secretaria de saúde, a central de marcação e hospital.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicizada no site oficial da Prefeitura, rede social e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 22 de Junho de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 007/2021
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:A6539499