ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 783/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONECTA” GRUPOS DE APOIO DESTINADOS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS NEURODIVERGENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Palhano, a criação do CONECTA, grupos de apoio destinados aos pais e responsáveis de crianças neurodivergentes, que estejam acompanhadas na rede de atenção psicossocial do município.
Parágrafo único. Entende-se por Grupo de Apoio, conjuntos estruturados de serviços voltados para oferecer suporte emocional, informativo e prático às famílias de crianças neurodivergentes, facilitando o acesso a recursos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outros serviços essenciais, promovendo o bem-estar e a inclusão social das crianças neurodivergentes e de suas famílias, bem como funcionando como um ponto de conexão entre as necessidades familiares e os serviços disponíveis no município, garantindo um apoio continuo e integrado.
Art. 2º Os grupos de apoio terão como objetivo proporcionar um espaço de troca de experiências, suporte emocional e orientação psicossocial para os pais e responsáveis, auxiliando no processo de adaptação e enfrentamento das dificuldades relacionadas ao cuidado e desenvolvimento das crianças neurodivergentes.
Art. 3º Os grupos serão conduzidos por profissionais da saúde mental, especialmente capacitados para lidar com questões relacionadas à neurodivergência, como psicólogos, psiquiatras e terapeutas ocupacionais que já atuam no município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da rede de atenção psicossocial, será responsável pela organização, divulgação e acompanhamento das atividades dos grupos de apoio, garantindo que a participação dos pais seja acessível e eficaz.
Art. 5º Os pais ou responsáveis interessados poderão se inscrever para participar dos grupos de apoio através de um sistema simples de inscrição, disponibilizado nas unidades de saúde e nos centros de atenção psicossocial do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 27 de março de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:A658A361