ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934/2026

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, define suas atribuições, vencimentos e adota outras providências.

 

Autor: Poder Legislativo (Mesa Diretora)

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa e a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ibiapina, em consonância com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 2°. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Ibiapina, os cargos de provimento efetivo constantes no anexo I desta Lei, os quais serão preenchidos exclusivamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º. Os requisitos de investidura, a jornada de trabalho e o vencimento base inicial dos cargos efetivos são os definidos no anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 4º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Ibiapina, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme especificado no anexo III desta Lei.

Parágrafo único. No preenchimento dos cargos em comissão, será observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) reservado aos servidores de carreira, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 5º. As atribuições sumárias e detalhadas dos cargos criados por esta Lei são as constantes do anexo IV, fazendo parte integrante deste diploma legal para todos os efeitos de direito.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 7º. Fica fazendo parte integrante desta Lei o estudo de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Fica vedada a contratação de parentes das autoridades nomeantes para os cargos em comissão criados por esta Lei, em estrita observância aos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Art. 9º. Os direitos já garantidos em pleno gozo pelos atuais servidores da Câmara Municipal de Ibiapina ficam protegidos, sem haver prejuízos e/ou supressões ao serem procedidos os ajustes em sua estrutura administrativa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de setembro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina/CE 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:A6606B51