ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339/2020

“DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e com fulcro no Plano de Postura do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - É considerada área urbana da sede do Município de Umari o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro da Sede do Município:

 

Inicia-se no ponto coordenadas em Longitude Universal Transversa de Mercator (UTM) = 532328.23 m E; Latitude UTM = 9265085.88 m S, na Rodovia Estadual do Ceará 284; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 533063.71 m E; Latitude UTM = 9264637.89 m S, na Rodovia Estadual do Ceará 151; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 534317.58 m E; Latitude UTM = 9264474.80 m S, estrada municipal Bairro Mons. Manoel Carlos de Morais ao Sitio Currais Novos; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 534253.08 m E; Latitude UTM = 9265424.43 m S, Estrada municipal que liga ao Sitio Currais novos; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 534206.57 m E, Latitude UTM = 9266148.84 m S; na Rodovia Estadual do Ceará 284 em direção ao riacho canto (riacho Jenipapeiro); segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 533186.13 m E; Latitude UTM = 9266399.19 m S; Estrada municipal que liga ao Sitio Canivete; segue em linha reta ao ponto coordenadas inicial Longitude UTM = 532328.23 m E; Latitude UTM = 9265085.88 m S, na Rodovia Estadual do Ceará 284, fechando o perímetro de 6,650 km com Área = 3,00 km².

 

Art. 2º - É considerada área urbana do Município de Umari o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro do Distrito de Pio X:

 

Inicia-se no ponto coordenadas em Longitude UTM = 523975.92 m E; Latitude UTM = 9266185.43 m S, na Rodovia Estadual do Ceará 284, direção Cidade ao Distrito Pio X; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 523041.38 m E; Latitude UTM = 9266217.78 m S; seguindo em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 523104.20 m E; Latitude UTM = 9265444.16 m S, na Estrada Municipal para o Sitio Ubaiera de Cima; seguindo em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 524017.25 m E; Latitude UTM = 9265807.22 m S; segue em linha reta ao ponto coordenadas inicial Longitude UTM = 523975.92 m E; Latitude UTM = 9266185.43 m S, fechando o perímetro de 3,080 Km com Área = 0,55 km².

 

Art. 3º - É considerada área urbana do Município de Umari o espaço territorial definido pelo seguinte perímetro do Distrito de Logradouro:

Inicia-se no ponto coordenadas em Longitude UTM = 536363.50 m E; Latitude UTM = 9268182.42 m S; na Estrada Municipal da Sede que liga ao Distrito Logradouro; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 536793.04 m E; Latitude UTM = 9269530.05 m S, na Estrada Municipal que liga o Distrito Logradouro ao Sitio Baixio dos Gaviões; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 536230.52 m E; Latitude UTM = 9269768.51 m S, na Estrada Municipal Distrito Logradouro em direção ao Sitio Cabaceira; segue em linha reta ao ponto coordenadas em Longitude UTM = 535455.90 m E; Latitude UTM = 9268480.60 m S, na Estrada Municipal que liga o Distrito Logradouro ao sitio Serraria; segue em linha reta ao ponto coordenadas inicial Longitude UTM = 536363.50 m E; Latitude UTM = 9268182.42 m S, fechando o perímetro de 4,488 Km com Área = 1,14 km².

 

Art. 4º - Passa a constituir parte integrante desta lei os Mapas de Perímetro Urbano anexo.

 

Parágrafo único. A descrição contida no Artigo 1º, 2º e 3º desta Lei e os Mapas de Perímetro Urbano (Anexos) são complementares e, havendo divergência, prevalecerá o mapa e perseverando dúvida, esta será sanada pela Secretaria de Administração.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal, havendo necessidade, poderá regulamentar a presente lei por ato normativo específico.

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Complementar nº 079/2018 e demais normas contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari - CE, 22 dias de maio de 2020.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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