ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a realização de Acordos Judiciais e Extrajudiciais, Dispensa de Propositura ou Desistência de Ações Judiciais ou Recurso pela Procuradoria-Geral do Município de Morada Nova/CE, Verbas Honorárias devidas à Procuradoria-Geral do Município (art. 85, § 19, do CPC) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do Município de Morada Nova, por meio da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a realização de acordos judiciais ou extrajudiciais, para prevenir ou encerrar litígios, em processos administrativos ou judiciais em que o Município de Morada Nova ou suas Autarquias e Fundações forem partes, o não ajuizamento de ações, a desistência de ações ou recursos, a conciliação referente a créditos inscritos em precatórios ou requisições de pequeno valor e a adjudicação de bens, observadas as disposições desta Lei.

 

§ 1º Nas demandas em que se possa atribuir valor econômico, os acordos somente poderão ser efetivados considerando o valor máximo de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e naquelas em que o litígio envolver valores superiores a 5.000,00 (cinco mil reais), o acordo ou transação, sob pena de nulidade, dependerá de expressa autorização do Prefeito Municipal.

 

§ 2º Excetuam-se às disposições do parágrafo anterior as demandas em que a Administração Direta e Indireta seja credora e que os acordos se demonstrem vantajosos de forma a facilitar e garantir o recebimento dos valores em disputa, assim como nas ações de natureza coletiva relativas a direitos de servidores que poderiam ser exercidas individualmente, podendo os valores serem considerados relativamente a cada um deles para efeitos dos valores e acordos firmados.

 

§ 3º Nas ações de obrigação de pagar quantia certa em que o município for devedor, o acordo será celebrado mediante aplicação de deságio de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado da causa.

 

§ 4º Nas transações ou acordos celebrados para extinguir ou encerra processo administrativo ou judicial, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados, sendo aqueles pertinentes à Procuradoria-Geral do Município encaminhados à conta própria vinculada à Instituição para fins do que estabelece o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil.

 

§ 5º Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito, de natureza judicial ou extrajudicial, decorrentes de acordo ou sucumbência, à Fazenda Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, serão destinados à Procuradoria-Geral do Município, cujos valores serão repassados até o último dia do mês subsequente ao da respectiva apuração, aos Procuradores do Município em efetivo exercício no Órgão, a título de vantagem pessoal não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, distribuídos de forma igual entre aqueles que estivem em exercício da função;

 

§ 6º Os débitos provenientes dos acordos ou transações extrajudiciais de que trata o caput poderão ser pagos até o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, obedecido o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 7º A celebração dos acordos dependerá da existência de recursos para esta finalidade, ficando as propostas apresentadas pendentes de avaliação e deliberação pela Procuradoria-Geral do Município até disponibilidade de recursos para sua formalização.

 

§ 8º Nas transações judiciais que implicarem obrigação pecuniária para o Município ou para Entidades da Administração Indireta, o pagamento somente será efetuado após a homologação judicial do termo de transação e a publicação de extrato dos termos de acordo nos Órgão de publicação Oficial do Município, observando-se, sempre, o regime constitucional de pagamento previsto no artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

§ 9º Descumprido o acordo, a Procuradoria-Geral do Município dará prosseguimento ao processo administrativo ou judicial respectivo.

 

§ 10. Nos acordos em que o Município for credor e forem firmados extrajudicialmente, inclusive, quanto àqueles estabelecidos junto ao setor de Tributação relativamente à dívida tributária ou não tributária, corresponderá ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante fixado a verba relativa aos honorários devidos, bem como corresponderá à 10% (dez por cento) nos acordos firmados em processos judiciais já em curso.

 

§ 11. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, a Procuradoria-Geral do Município poderá desistir da ação ou de recursos quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.

 

Art. 2º Não serão objeto de acordos judiciais e extrajudiciais as ações que versarem sobre direitos indisponíveis, nas ações de mandado de segurança e ações por ato de improbidade administrativa, ou, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação de penalidades ou sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos em processos administrativos disciplinares.

 

§ 1º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

 

§ 2º Excetuam-se deste artigo os processos administrativos judiciais de desapropriação, de divisão e de demarcação.

 

§ 3º As transações em ações judiciais relativas ao patrimônio e imobiliário do Município e de suas Entidades, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos, dependerão de expressa e prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 4º Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da Administração Municipal.

 

§ 5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

 

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

 

II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

Art. 3º O termo de acordo objeto desta Lei deverá conter:

 

I - a descrição das obrigações assumidas;

 

II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;

 

III - a forma de fiscalização de sua observância;

 

IV - os fundamentos de fato e de direito;

 

V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, em caso de descumprimento, assim como, a possibilidade de prosseguimento ao processo administrativo ou judicial.

 

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município poderá solicitar manifestação aos Órgãos competentes acerca da viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas mediante acordo judicial ou extrajudicial.

 

Art. 4º O Procurador-Geral do Município poderá dispensar, nas causas em que seja parte o Município, suas autarquias ou fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, nas hipóteses em que:

 

I - o litígio envolver matéria objeto de precedente ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior;

II - o litígio versar sobre tema que tenha sido objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência ou julgamento plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

 

III - for constatada, mediante despacho fundamentado do Procurador atante no feito, a decadência ou a prescrição do crédito objeto do litígio;

 

IV - o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado por Decreto;

 

V - houver manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada, atestada mediante despacho fundamentado do Procurador atuante no feito.

 

§ 1º Em se tratando de causas de interesse de Autarquia ou Fundação Pública vinculada ao Município ou de outros Órgãos e Poderes, a autorização de que trata o caput fica condicionada à manifestação, por escrito, do dirigente do Órgão ou entidade interessada.

 

§ 2º Nas hipóteses de que trata o caput, o Procurador do Município que atuar no feito deverá produzir despacho fundamentado.

 

Art. 5º Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos seguintes limites:

 

I - para crédito Tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e seus respectivos acessórios, multas e juros, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

II - para outros créditos tributários e os não tributários, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

 

§ 2º Os valores constantes nos incisos I e II do caput serão atualizados em 31 de janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA ou, se extinto, outro índice de correção que vier a substituí-lo.

 

§ 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.

 

§ 4º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor consolidado seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos do caput, desde que o(s) executado(s) ainda não tenha(m) sido citados.

 

§ 5º A Procuradoria-Geral do Município deverá pleitear, prioritariamente, a realização de penhora eletrônica de numerário nas execuções fiscais já ajuizadas, quando o valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos neste artigo, se já houver sido ultrapassada a fase de citação.

 

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a pleitear, como base no art. 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1990, a suspensão das execuções fiscais já ajuizadas quando o valor consolidado for equivalente ou inferior aos limites previstos no art. 3º, desde que já tenha sido promovida a citação do(s) executado(s) e tentada, sem êxito, penhora eletrônica de numerário, exceto se presentes uma das seguintes hipóteses:

 

I - a execução fiscal estiver embargada;

 

II - a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio;

 

III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.

 

§ 1º Equipara-se à penhora eletrônica sem êxito, para fins de aplicabilidade do previsto no caput, aquela em que tenha sido o bloqueio inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo se a quantia indisponibilizada corresponder a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito exequendo.

 

§ 2º Para aferição do valor consolidado, a Procuradoria -Geral do Município deverá confirmar, com base no sistema de controle de Dívida Ativa, se existem outras execuções já ajuizadas contra o mesmo devedor, hipótese em que requererá ao Juízo competente a reunião de processos quando verificar que se encontram na mesma fase e o somatório dos créditos exequendos supera os limites previstos no art. 5º desta Lei.

 

§ 3º Se constatado que não é processualmente viável a reunião de execuções fiscais para atingir os limites previstos nesta Lei, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a pleitear a suspensão da execução.

 

§ 4º É vedada a desistência das execuções fiscais já embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal, assim como quanto aos débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

 

Art. 7º O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não implica renúncia ao crédito tributário e não tributário, devendo a Procuradoria-Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.

 

Art. 8º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório pelo Órgão Municipal competente.

 

Art. 9º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Procurador-Geral do Município poderão expedir instruções complementares a esta Lei.

 

Art. 11. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.570, de 04 de outubro de 2011.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de setembro de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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