ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – Os reajustes e aumentos fixados na forma dos Arts. 1º e 2º desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, em obediência ao Art. 2º e seu Parágrafo único da Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que disciplina a matéria.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2020.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de março de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESPECIFICAÇÃO / CARGO

REF.

SALÁRIO BASE (R$)

ANTERIOR

NOVO

Agente Ambiental

ANI – 1

1.039,00

1.045,00

Agente Sanitário Fiscal

ANO - 1

1.039,00

1.045,00

Almoxarife

ANI – 1

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico

ANI – 1

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Biblioteca

ANI – 1

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Mecânico

CI - 3

1.039,00

1.045,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CI - 1/ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Coveiro

CI - 1

1.039,00

1.045,00

Digitador

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Eletricista

CI - 3

1.039,00

1.045,00

Encanador

CI - 2

1.039,00

1.045,00

Fateiro

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Fiscal

CI - 3

1.039,00

1.045,00

Fiscal Ambiental

ANO - 1

1.039,00

1.045,00

Fiscal de Obras

ANM - 1

1.039,00

1.045,00

Guarda Civil Municipal

ANM - 1

1.039,00

1.045,00

Guarda de Trânsito Municipal

ANM - 1

1.039,00

1.045,00

Inspetor Sanitário

ANM - 1

1.039,00

1.045,00

Jardineiro

CI – 1/ ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Magarefe

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Mecânico

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Mensageiro

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Nutricionista

ANS - 3

1.039,00

1.045,00

Operador de Máquina

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Operador de Máquina “A”

CI - 5

1.039,00

1.045,00

Operador de Munck

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Porteiro

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Servente de Pedreiro

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Técnico em Som

ANC - 1

1.039,00

1.045,00

Técnico em Informática

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Técnico de Projetos

CI - 6

1.039,00

1.045,00

Telefonista

CI - 2

1.039,00

1.045,00

Vigia

ANI - 1

1.039,00

1.045,00

Vigilante

CI - 1

1.039,00

1.045,00

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

CARGOS COMISSIONADOS

 

ESPECIFICAÇÃO / CARGO

REF.

SALÁRIO BASE (R$)

ANTERIOR

NOVO

Assessor Especial A

DAS - 3

750,00

1.045,00

Assessor Especial B

DAS - 8

1.039,00

1.045,00

Assessor Especial C

DAS - 9

1.039,00

1.045,00

Diretor de Departamento

DAS - 5

1.039,00

1.045,00

Gerente de Núcleo

DAS - 6

1.039,00

1.045,00

Ouvidor Público

DAS - 4

1.039,00

1.045,00

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A670CE83