ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 888/2025

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – IBIAPINA SUSTENTÁVEL e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – IBIAPINA SUSTENTÁVEL, inscrita no CNPJ sob o nº 52.476.279/0001-88.

 

Art. 2°. Fica o município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – IBIAPINA SUSTENTÁVEL, como forma de incentivo ao desenvolvimento das atividades da associação.

 

Art. 3º. Fica autorizada a celebração de convênios entre a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – IBIAPINA SUSTENTÁVEL e entidades públicas nos âmbitos municipal, estadual e federal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:A684D28C