ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 189/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E COLABORADORES EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 389, de 24 de fevereiro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Orós/CE, destinadas a custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano de servidores públicos, agentes políticos, secretários municipais e colaboradores eventuais que se afastem da sede da repartição para desempenho de atividades de interesse público.
Art. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento da sede, computando-se desde a data e hora da partida até o retorno, nos termos da Lei Municipal nº 389/2025.
Art. 3º. Terão direito à percepção de diárias:
I – servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão;
II – secretários municipais e equivalentes;
III – membros do Conselho Tutelar;
IV – agentes políticos;
V – motoristas, conforme regulamentação específica;
VI – colaboradores eventuais devidamente autorizados.
Art. 4º. A concessão de diárias dependerá de:
I – solicitação formal por meio de formulário próprio (Anexo I da Lei nº 389/2025);
II – autorização prévia do Secretário da pasta ou autoridade delegada;
III – justificativa detalhada do deslocamento, indicando o interesse público envolvido;
IV – disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas previamente ao Secretário de Orçamento e Finanças, responsável por remeter o pedido para análise, autorização e posterior processamento pelos setores competentes.
§ 1º. O pagamento das diárias será efetuado somente após a realização da viagem, mediante apresentação de documentos que comprovem o deslocamento.
§ 2º. Quando o afastamento ultrapassar 1 (um) dia, o pagamento da última diária será aplicado na modalidade sem pernoite.
§ 3º. A regra prevista neste artigo não se aplica aos motoristas, em razão da natureza contínua de seus deslocamentos.
Art. 6º. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o retorno, acompanhada dos documentos comprobatórios da viagem, fotografias e declaração do servidor.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido acarretará o não pagamento da diária correspondente.
Art. 7º. Os valores das diárias observarão a Tabela constante do Anexo II da Lei nº 389/2025, considerando a faixa de distância, existência ou não de pernoite e o cargo ou função do beneficiário.
Art. 8º. As diárias destinadas a motoristas seguirão as disposições específicas do Capítulo II da Lei nº 389/2025, podendo ser concedidas de forma programada e antecipada, conforme cronograma de deslocamento.
Art. 9º. As informações relativas às diárias concedidas deverão ser publicadas no Portal da Transparência, conforme o art. 20 da Lei nº 389/2025.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Orós/CE, aos 17 de novembro de 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:A698E329