ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2011
Lei Municipal n° 748/2011
EMENTA: Institui e regulamenta no âmbito administrativo da Prefeitura de São Benedito, com vinculação a Secretaria de Educação do Município, do Núcleo de Artes, Educação e Cultura de São Benedito, NAEC, e dá outras providências,etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado no âmbito administrativo e funcional da Prefeitura de São Benedito, com vinculação e subordinação direta e constante do organograma da Secretaria de Educação do Município, o NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA de São Benedito, NAEC, que contará em sua estrutura administrativa com dois cargos em comissão, a seguir:
I – 01 vaga para cargo em comissão de Diretor do NAEC, símbolo DNAC, nível I. (anexo I)
II – Serão atribuições do Diretor do NAEC, dirigir as ações desenvolvidas no órgão e setor, com subordinação hierárquica direta ao titular da pasta de Educação, interagindo com as demais pastas e setores, para a implantação, desenvolvimento e pleno funcionamento do NAEC.
II – 01 vaga para cargo em comissão de Coordenador do NAEC, símbolo CNAC, nível II (anexo I)
IV – Serão atribuições funcionais do cargo de Coordenador do NAEC, com vinculação e subordinação hierárquica diretamente ao Diretor do NAEC, a coordenação das ações enfrentadas, apresentadas, desenvolvidas e fomentadas pelo órgão, interagindo com as demais pastas, e com as diversas ações da Educação Municipal.
Art. 2º. Os ocupantes dos dois cargos em comissão do NAEC serão de livre nomeação do titular do Executivo Municipal por meio de portarias, sendo demissíveis “ad nutum”, não fazendo jus ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, observado o regime jurídico único (estatutário) adotado pelo Município de São Benedito.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos cargos instituídos por esta lei serão suportadas pelas dotações e rubricas previstas para pessoal da Educação, previstas a cada ano no respectivo orçamento, enquanto as ações do NAEC serão custeadas com recursos da Educação Municipal, notadamente, do Fundo Municipal de Educação, recursos do próprio ente público municipal, voltadas para a Educação, Arte e Cultura.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 25 de fevereiro de 2011.
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Lobo Damasceno
Código Identificador:A6AEB96A