ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.700, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.658/2025 DE 05/12/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.658/2025 DE 05/12/2025, para cumprimento da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ NA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3002349-14.2026.8.06.0084 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), que determina o acolhimento provisório do SR. JOSÉ DE SOUSA BEZERRA em instituição de longa permanência para idosos.

Art. 2º. Fica criado no Ǫuadro de Detalhamento da Despesa – ǪDD da Atividade: 08.244.0072.2.063.0000 - AÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E SERVIÇO SOCIAL À POPULAÇÃO o Elemento de Despesa 33G0.G1.00 – SETENÇAS JUDICIAIS, com dotação no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), vinculado a Unidade Orçamentária: 0701 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:

0701 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.0072.2.063.0000 - AÇÕES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E SERVIÇO SOCIAL À POPULAÇÃO

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV e parágrafo único, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.658/2025 DE 05/12/2025 e suas alterações, quando houver.

Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.645/2025, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2026-2029; e à Lei Municipal nº 1.625/2025, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS ALBA PEREIRA – CNPJ: 14.667.801/0001-10, objetivando o pleno e imediato cumprimento da DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA descrita no art. 1º desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A6CDBAA0