ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.349, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUATU, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, com a finalidade de garantir o diagnóstico precoce, o tratamento adequado, o acompanhamento multiprofissional e a proteção integral dos direitos das pessoas diagnosticadas com a síndrome no Município de Iguatu.

 

Art. 2º O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Realização de campanhas de conscientização e educação sobre a fibromialgia para a população em geral;

II – Garantia de atendimento especializado e multidisciplinar, integrando serviços médicos, fisioterápicos, psicológicos, nutricionais e demais especialidades necessárias;

III – Assegurar a prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde aos cidadãos com fibromialgia, mediante a devida apresentação de laudo médico atualizado;

IV – Promoção da capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde para o diagnóstico preciso e o acompanhamento clínico qualificado;

V – Incentivo e apoio à formação de grupos de apoio e acolhimento para pacientes e familiares.

 

Art. 3º As pessoas com fibromialgia gozarão de atendimento preferencial em repartições públicas municipais, unidades de saúde, instituições bancárias e estabelecimentos comerciais, condicionado à apresentação de documento comprobatório de sua condição.

 

Art. 4º Para a plena execução desta Lei, o Município fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e entidades privadas.

 

Art. 5º Os órgãos públicos e as empresas privadas instaladas no Município de Iguatu, incluindo as agências de cobrança e recebimento de pagamentos e as instituições bancárias, ficam obrigados a prestar atendimento preferencial, em todos os horários de expediente, às pessoas com fibromialgia, incluídas nas filas já destinadas às pessoas com deficiência.

 

Art. 6º Fica formalmente estabelecido que as pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão acesso a todos os benefícios e proteções legais conferidos à pessoa com deficiência (PcD) pela legislação municipal vigente.

 

Art. 7º Fica assegurado aos cidadãos com fibromialgia o direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, observadas as normas de trânsito e a necessidade de identificação visual do veículo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas se houver necessidade justificada.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE JUNHO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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