ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2009 DE 06 DE JULHO DE 2009

Altera o Art. 11 da Lei nº 106/98 de 13 de agosto de 1998 que Fixa o salário dos Conselheiros Tutelar de Catunda. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O valor estipulado na artigo 11º da Lei municipal nº 106/1998, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), passa a ser de R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda, 06 de julho de 2009 

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda


Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:A7182CE4