ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Nº 260/2002, de 31/12/2002 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina, aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 260/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo a tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classe deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na Tabela I desta lei, juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica.

 

Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação, entenda-se o preço de 1.000(mil) Kw/h vigente para iluminação pública”

 

Art. 2º - O artigo 6º da mencionada lei passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - São isentos da Contribuição de Iluminação Pública:

 

§ 1º ­- vetado.

 

§ 2º - vetado.

 

I – Os usuários de unidades imobiliárias que:

 

a) Vetado.

b) Forem mantidas atividades consideradas rurais;

 

II – A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas autarquias;

 

III – Os templos de qualquer culto;

 

IV) Vetado.

 

Art. 3º - O artigo 7º da citada lei vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

 

Parágrafo Único – Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública, após o desconto dos valores referentes ao consumo de energia elétrica de iluminação pública do Município e referente ao serviço de processamento, cobrança e arrecadação da contribuição e iluminação pública – CIP, através do depósito em conta especial do Banco do Brasil. ”

 

Art. 4º - O artigo 9º da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9° - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar convênio com a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Ceará – COELCE, visando dar cumprimento a esta lei. ”

 

Art. 5º - Os demais dispositivos da Lei nº 260/2002 de 31/12/2002 permanecem inalterados.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – Ce, em 27 de junho de 2014.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal

 

TABELA I

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tarifa de Iluminação Pública B4b R$ 244,08

 

CLASSE

(%)

Residencial

 

0 a 30 KWH

0,00

31 a 50 KWH

0,00

51 a 100 KWH

3,00

101 a 150 KWH

4,00

151 a 200 KWH

5,00

201 a 250 KWH

6,00

251 a 300 KWH

7,00

301 a 400 KWH

8,00

401 a 500 KWH

9,00

Acima de 500 KWH

10,00

Não Residencial

 

0 a 30 KWH

1,00

31 a 50 KWH

3,00

51 a 100 KWH

4,00

101 a 150 KWH

5,00

151 a 200 KWH

6,00

201 a 250 KWH

7,00

251 a 300 KWH

8,00

301 a 400 KWH

9,00

401 a 500 KWH

10,00

Acima de 500 KWH

11,00

 

Paço Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de junho de 2014.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipa


Publicado por:
Fernando de Melo Braga
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