ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei 682/2017, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Art. 2ª da Lei 682 de 03 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Universitária de Altaneira – AUNA, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custeio, exclusivo, com despesas suplementares de transportes de estudantes universitários.”

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar o convênio realizado com a Associação Universitária de Altaneira – AUNA, para atualizar o referido valor da subvenção.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do presente exercício.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 11 dias de setembro de 2017.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:A719567F