ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°3.138 DE 15 JUNHO DE 2022
LEI Nº 3.138 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica fez saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2022, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado, tendo como competência de implantação e pagamento o mês de junho de 2022.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.060/2021.
Paço da prefeitura Municipal de Quixadá, Estado do ceará em 15 de junho de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:A71AB1CC