ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 285/2024. FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE A PARTIR DA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cariús/CE a partir da legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento anual do Poder Executivo, sendo autorizada a sua suplementação, caso seja necessário.

 

Art. 3º. Fica autorizada a revisão geral anual dosubsídioprevisto no artigo 1º mediante a edição deleiespecífica, limitando essa revisão à correção monetária a ser aplicada com base em índice oficial idôneo a medir a variação do poder aquisitivo da moeda, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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