ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.455/2010 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI/CE, faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º. – O Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16- A Câmara municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 20 de Janeiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 20 de dezembro.”
Art. 2.º. – O Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa.
& 1o – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
& 2o – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato. Salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
& 3o – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
& 4o – Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
& 5o – A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária de dezembro do segundo ano de cada legislatura e serão declarados empossados a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente.
& 6o – No ato da posse e ao término do mandato os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
& 7º - Na penúltima sessão do mês de Dezembro do segundo período, o presidente deverá comunicar agenda, para a eleição da Mesa e encerramento do período, não podendo referida agenda ultrapassar o dia 20 de Dezembro.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI-(CE), aos 17 de novembro de 2010.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
Código Identificador:A73A2A75