ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS DE FISIOTERAPIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
PORTARIA SMS Nº 01031126/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E ESTABELECE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS DE FISIOTERAPIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE FARIAS BRITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, Sra. Verônica Maíra Costa Oliveira Maximiano, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, e nos arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplinam a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026, a qual estabelece que a Tabela de Procedimentos do SUS passa a configurar instrumento nacional de referência, não constituindo limite máximo para a remuneração dos serviços contratualizados pelos entes federados (Art. 1.139-C);
CONSIDERANDO as diretrizes operacionais expedidas pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e pelo COSEMS, que orientam a segregação contábil e contratual dos valores da Tabela SUS em relação aos valores da complementação financeira municipal;
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica, evidenciando a demanda e o desinteresse mercadológico pela oferta do serviço com base estrita nos valores nacionais, atestando a razoabilidade, exequibilidade do serviço e economicidade para o erário municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Administração Pública de mecanismos ágeis, transparentes e juridicamente seguros para a adequação dos valores de remuneração à realidade econômica e assistencial local;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Farias Brito/CE, a adoção de remuneração diferenciada mediante o pagamento de complementação financeira municipal para a contratualização de serviços especializados de fisioterapia, conforme parâmetros e valores definidos no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A remuneração diferenciada de que trata o caput tem por finalidade precípua a garantia de exequibilidade dos contratos, a ampliação do acesso, a necessidade da população, redução do tempo de espera, recomposição da oferta, qualificação da atenção em reabilitação e fortalecimento da rede local de saúde.
Art. 2º - Os instrumentos convocatórios Editais de Chamamento Público e os respectivos Termos de Contrato, Convênio ou Credenciamento celebrados com a rede prestadora complementar deverão discriminar, de forma segregada:
I – O valor de base correspondente à referência nacional estipulada no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP);
II – O valor correspondente à complementação financeira garantida pelo Município.
Art. 3º Fica estabelecido que os valores de complementação e a remuneração total previstos no Anexo I poderão ser revistos e atualizados futuramente por meio de portaria específica da Secretaria Municipal de Saúde, mediante alteração exclusiva de seu Anexo, desde que a atualização seja precedida de:
I – Processo administrativo devidamente instruído;
II – Novo estudo técnico de precificação e pesquisa de mercado que ateste a variação dos custos operacionais no território;
III – Declaração de adequação orçamentária e financeira, atestando a disponibilidade de recursos para suportar o impacto financeiro do reajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da complementação financeira de que trata esta Portaria correrão exclusivamente à conta de dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal, alocada no Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A adoção da remuneração diferenciada constitui decisão exclusiva do ente federado, não implicando obrigação de aporte financeiro adicional por parte da União, nem direito subjetivo à ampliação do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) estadual ou federal.
Art. 5º - Os critérios de remuneração e a tabela constante no Anexo I desta Portaria deverão compor os instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde) e permanecer permanentemente disponíveis para acesso pelos órgãos de controle interno e externo, instâncias de governança (CIB/CIR) e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, GABINETE DA SECRETÁRIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
VERÔNICA MAÍRA COSTA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIAS
(Vigência a partir de 11/2026)
|
Código SIGTAP |
Descrição Procedimento |
Modalidade/ Financiamento |
Discriminação da Remuneração |
Valor (R$) |
Percentual de Composição |
|
03.02.01.001-7 |
Pré/Pós Cirurgias Uroginecológicas |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.01.002-5
|
Disfunções Uroginecológicas
|
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.02.002-0 |
Paciente Oncológico Clínico |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.02.003-9 |
Pré e Pós Cirurgia Oncológica |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.001-3 |
Transtorno Respiratório c/ Complicações Sistêmicas |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.002-1 |
Transtorno Respiratório s/ Complicações Sistêmicas |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.003-0 |
Transtorno Clínico Cardiovascular |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.004-8 |
Pré/Pós Cirurgia Cardiovascular |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.005-6 |
Disfunções Vasculares Periféricas |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.04.006-4 |
Síndrome Coronariana Aguda |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.05.001-9 |
Pré/Pós-Operatório nas Disfunções Músculo-Esqueléticas |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.05.002-7 |
Alterações Motoras |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.06.001-4 |
Distúrbios Neuro-Cinético-Funcionais s/ Complicações |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.06.002-2 |
Distúrbios Neuro-Cinético-Funcionais c/ Complicações |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.06.003-0 |
Desordens do Desenvolvimento Neuro Motor |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.06.005-7 |
Pré/Pós-Operatório de Neurocirurgia |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 6,35 |
63,50% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 3,65 |
36,50% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
|||
|
03.02.07.003-6 |
Sequelas por Queimaduras (Médio e Grande) |
Ambulatorial / Média e Alta Complexidade (MAC) |
1. Valor de Referência Nacional (Tabela SUS) |
R$ 4,67 |
46,70% |
|
2. Valor da Complementação (Tesouro Municipal) |
R$ 5,33 |
53,33% |
|||
|
3. VALOR TOTAL |
R$ 10,00 |
100% |
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:A7452855