ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 966/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (CAMINHÕES, ÔNIBUS, CARRETAS E SIMILARES) PELA RUA PROFESSOR MALAQUIAS, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO CONHECIDO COMO ALTO DA TIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o tráfego de veículos de grande porte (caminhões, ônibus, carretas e similares) e máquinas pesadas pela Rua Professor Malaquias, especificamente no trecho conhecido como Alto da Tieta.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de grande porte aqueles que possuem peso bruto total (PBT) superior a 3,5 toneladas, incluindo caminhões, ônibus, carretas e similares.

 

Art. 3º. Excetuam-se da proibição estabelecida no art. 1º, os veículos destinados à prestação de serviços essenciais, como coleta de lixo, ambulâncias e viaturas de emergência.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal instalará a devida sinalização indicando a restrição de tráfego e providenciará a fiscalização da via, podendo firmar convênios com órgãos de Trânsito para garantir o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A7514D24