ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.966 DE 10 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 5º, 6º, 7º, 8º E 9º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.618 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O artigo 16 da Lei 2.618 de 22 de novembro de 2013 passa a ter a seguinte redação.

Art. 16º - Os casos omissos ou de duvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua Regulamentação, serão dirimidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 2º da Lei 2.618 de 22 de novembro de 2013 passa a ter a seguinte redação.

§ 5º - Caberá ao Poder Público Municipal através de Decreto, implantar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, obedecendo a estas normas, em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.

§ 6º - Ficará a cargo do coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir estas normas; também outras podem ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere esta Lei.

§ 7º - O cargo de coordenador do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por médico veterinário e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 8º - Para execução de suas atividades, o Médico Veterinário coordenador do "SIM" tem autorização para conduzir veículo oficial.

§ 9˚ - Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação e registro prévio ao SIM de seus projetos e localização, onde, para efeitos sinergéticos o "SIM" estabelece desde já uma parceria com o setor de vigilância sanitária do município, tanto na observância de estabelecimentos como na circulação de produtos sem origem definida no município, deste modo intensificando ações e somando forças na execução de suas atividades.

Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de abril de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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