ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.382, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o repasse, aos Agentes de Combate às Endemias — ACE do Município de Morada Nova/CE, de valores decorrentes de transferência financeira federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, o repasse aos Agentes de Combate às Endemias - ACE dos valores efetivamente transferidos pela União ao Município ou ao Fundo Municipal de Saúde para finalidade compatível com o fortalecimento das políticas afetas à atuação desses profissionais, observadas a legislação federal e as normas vigentes do Ministério da Saúde.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, a expressão Incentivo Financeiro Adicional — IFA designa, exclusivamente, os valores federais efetivamente recebidos pelo Município para a finalidade prevista no caput e destinados ao pagamento autorizado por esta Lei, sem prejuízo da nomenclatura técnica utilizada no ato federal de transferência.

 

§ 2º O repasse municipal não será realizado com fundamento apenas na previsão genérica de financiamento federal, dependendo do efetivo ingresso do recurso, da identificação de sua finalidade e da compatibilidade com os critérios estabelecidos no ato ou demonstrativo oficial que fundamentar a transferência.

 

Art. 2º Serão beneficiários do repasse os Agentes de Combate às Endemias que, cumulativamente:

 

I - possuam vínculo direto e regularmente formalizado com o Município;

 

II - estejam legalmente investidos no cargo ou emprego de Agente de Combate às Endemias;

 

III - estejam registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, quando o cadastro constituir requisito ou base de cálculo do repasse federal;

 

IV - estejam incluídos no quantitativo de ACE considerado elegível ou financiado pelo Ministério da Saúde no respectivo período de referência;

 

V - estejam no desempenho das atribuições próprias do cargo, observada a legislação aplicável; e

 

VI - atendam aos demais requisitos previstos na legislação federal, nesta Lei e no ato, demonstrativo ou sistema oficial que fundamentar a transferência.

 

§ 1º O ACE designado para atividades de supervisão de campo poderá ser incluído no repasse, desde que permaneça formalmente enquadrado como ACE e satisfaça todos os requisitos deste artigo.

 

§ 2º A mera designação para função ou atividade de supervisão de campo não criará, por si só, direito ao repasse quando o interessado não estiver enquadrado como ACE elegível para fins da transferência federal.

 

§ 3º É vedado o pagamento em duplicidade relativamente ao mesmo período de referência e à mesma fonte de recursos.

 

Art. 3º O valor global destinado ao repasse corresponderá exclusivamente aos recursos federais efetivamente recebidos e identificados como compatíveis com a finalidade prevista no art. 1º, observado o ato ou demonstrativo oficial que fundamentar a transferência.

 

§ 1º O pagamento fica condicionado ao efetivo ingresso dos recursos no Fundo Municipal de Saúde, à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira e ao cumprimento das etapas legalmente exigidas para a realização da despesa.

 

§ 2º É vedada a utilização de recursos próprios do Município para complementar ou substituir o repasse federal destinado ao pagamento previsto nesta Lei, salvo disposição legal superveniente expressa e específica.

 

§ 3º O valor total pago não poderá exceder o montante efetivamente recebido para a finalidade correspondente, observadas eventuais retenções tributárias ou previdenciárias legalmente incidentes e devidamente documentadas.

 

Art. 4º O valor recebido será rateado entre os ACE elegíveis constantes da relação definitiva de beneficiários, conforme o critério estabelecido nesta Lei e na regulamentação, sem ultrapassar o montante efetivamente transferido pela União.

 

§ 1º Quando adotado o rateio igualitário, o valor individual será calculado mediante a divisão do montante disponível para rateio pelo número de ACE elegíveis constantes da relação definitiva.

 

§ 2º A memória de cálculo deverá indicar, no mínimo, o valor recebido, a data de ingresso, a fonte, a finalidade, o período de referência, o número de beneficiários, a fórmula aplicada e o valor individual.

 

§ 3º Eventual diferença decorrente de arredondamento será registrada contabilmente e receberá tratamento compatível com a legislação financeira e com a finalidade do recurso, vedada sua distribuição discricionária.

 

Art. 5º A situação funcional e cadastral dos agentes será aferida com base no período de referência utilizado pelo Ministério da Saúde ou, na ausência de indicação específica, com base nos documentos oficiais que fundamentarem o ingresso do recurso.

 

§ 1º Férias, licenças, afastamentos, readaptação, cessão, desvio de função, suspensão disciplinar, exoneração, aposentadoria, falecimento e desligamento serão analisados individualmente, conforme a legislação funcional aplicável, os critérios federais utilizados para o repasse e a situação do servidor no período de referência.

 

§ 2º Nenhum servidor será excluído exclusivamente por classificação genérica de licença ou afastamento sem a indicação do critério legal, federal ou cadastral que fundamentar a decisão.

 

Art. 6º O pagamento previsto nesta Lei não implica, por si só:

 

I - incorporação automática ao vencimento básico;

 

II - geração de direito à percepção de parcelas futuras sem novo repasse federal compatível;

 

III - alteração do cargo, emprego, função ou regime jurídico do beneficiário; ou

 

IV - definição da natureza previdenciária, contábil ou fiscal da parcela em desacordo com a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A natureza jurídica, a classificação orçamentária, contábil, fiscal e previdenciária do pagamento observarão a legislação vigente e as orientações dos órgãos competentes.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, exclusivamente os procedimentos necessários à execução desta Lei, incluindo:

 

I - os documentos e dados necessários à identificação dos beneficiários;

 

II - o período de referência e a forma de conferência dos registros oficiais;

 

III - os procedimentos de apuração, cálculo, rateio e pagamento;

 

IV - a composição e as atribuições da comissão responsável pela apuração;

 

V - a publicação da relação preliminar e definitiva dos beneficiários;

 

VI - os prazos e procedimentos para impugnação e recurso administrativo;

 

VII - a correção de erros materiais e a apuração de pagamentos indevidos; e

 

VIII - as medidas de transparência, proteção de dados e controle.

 

Parágrafo único. O decreto regulamentador não poderá criar beneficiários, ampliar o valor ou o quantitativo financiado, alterar o critério de cálculo definido nesta Lei ou modificar a finalidade do recurso federal.

 

Art. 8º A Administração Municipal manterá processo administrativo próprio para cada repasse, contendo o documento ou demonstrativo oficial da transferência, o comprovante de ingresso do recurso, a relação de beneficiários, a memória de cálculo, as decisões administrativas e os comprovantes de pagamento, pelo prazo exigido na legislação aplicável.

 

Art. 9º A divulgação dos valores recebidos, da finalidade do recurso, da metodologia de cálculo, da quantidade de beneficiários e da relação definitiva observará a legislação de transparência pública e de proteção de dados pessoais.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão estrita e exclusivamente à conta dos recursos financeiros expressamente transferidos pela União ao Município para essa finalidade específica, mediante dotação vinculada à referida fonte de custeio federal.

 

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos próprios do Tesouro Municipal para o custeio, pagamento, complementação, adiantamento ou suplementação das despesas de que trata o caput, ficando a exigibilidade e o pagamento de qualquer valor condicionados à prévia, suficiente e efetiva disponibilidade do repasse federal na correspondente conta vinculada.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de outubro de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
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