ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.

 

ATUALIZA, no âmbito do município de Jaguaretama, o piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor equivalente ao Piso Salarial destas categorias, nos termos do §9° do art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Emenda Constitucional n° 120/2022, que corresponde ao valor de 02 (dois) salários mínimo nacional vigente, para uma jornada de 40(quarenta) horas semanais, como fator de estabilidade remuneratória e de valorização de tais profissionais, sem prejuízo de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações extensivas a tais categorias, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Art. 2º. O pagamento do vencimento salarial somente será devido quando o Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal despesa, enquanto não se efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, do exercício de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.301/2025, de 20 de janeiro de 2025, que ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:A7A58FA1