ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 968, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães,nousodesuasatribuiçõeslegais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 7º, inciso XXXIII, 203 e 227, que estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes e a proibição do trabalho infantil;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os órgãos públicos, o Sistema de Garantia de Direitos e a sociedade civil na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, a Comissão Municipal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Juventude e Desporto;
IV – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Conselho Tutelar de Nova Russas;
VII – Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT.
QUADRO COM OS NOMES:
I – REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAIS:
a) Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Sayonara Teixeira Freitas Silva;
Suplente: Anderciane Martins Pinto Barbosa;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
Titular: Andressa Araújo Madeiro;
Suplente: Mikaelly Sampaio de Araíjo;
c) Secretaria Municipal de Juventude e Desporto.
Titular: Eberlardo Rodrigues De Lima Filho;
Suplente: Séphora Pereira Da Silva;
d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Titular: Hermano Araújo Da Silva;
Suplente: Antônia Joene Gomes Dos Santos;
II – REPRESENTAÇÕES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Titular: Cristiane Da Silva Castro;
Suplente: Carlos Eduardo Campos De Melo;
b) Conselho Tutelar de Nova Russas;
Titular: Francisco Helton Domingos Barbosa;
Suplente: Moésio Rodrigues De Andrade;
c) Associação Esportiva e Social – AESP PROFUT.
Titular: Paulo Henrique Gomes De Sousa;
Suplente: Francisco Soares Oliveira;
Art. 2º. A Comissão Municipal da AEPETI terá como finalidade fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos e instituições integrantes, promovendo ações de identificação, prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, bem como o acompanhamento e encaminhamento das situações identificadas, visando à garantia dos direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas/CE.
Art. 3º. A Comissão Municipal da AEPETI deverá atuar de forma articulada com a Rede de Proteção Social, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas públicas, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
Art. 4º. A composição da Comissão poderá ser alterada mediante indicação formal dos órgãos e instituições representados, sempre que houver substituição de seus representantes ou necessidade de atualização de sua composição.
Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, e os representantes dos órgãos e instituições que a compõem serão indicados pelos respectivos titulares e formalmente designados por ato próprio.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 09 de setembro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:A7ADE0D8